Colegiado enfatizou importância do cumprimento das formas de intimação por mensagem de texto e contato telefônico, garantindo atuação de qualidade.
O Tribunal do Júri de Curitiba/PR teve sua decisão anulada pelo STJ, devido à intimação inadequada da DPE/PR por meio do WhatsApp, durante o processo ocorrido em setembro de 2022.
Uma notificação formal deveria ter sido realizada em conformidade com os procedimentos legais, a fim de garantir o correto andamento do julgamento. A importância da intimação correta reflete a necessidade de seguir os protocolos estabelecidos para uma comunicação eficaz entre as partes envolvidas no processo.
Impacto da Intimação no Processo Legal
No presente caso, além de ter sido realizada a intimação por meio de mensagem de texto, a convocação foi encaminhada para o contato telefônico institucional utilizado para o atendimento na defensoria aos usuários, deixando claro que não se tratava de um telefone usado para contatos oficiais entre instituições. A Defensoria Pública do Paraná recebeu a intimação de forma não convencional, via WhatsApp, o que gerou questionamentos sobre a validade desse tipo de notificação.
Importância da Comunicação Formal
O colegiado responsável pelo caso acolheu o pedido da defensoria e ressaltou que a intimação deve ser feita exclusivamente por meio do sistema de processo eletrônico, enfatizando a necessidade da comunicação formal nesse processo. No acórdão, o relator destacou que a conveniência administrativa, como a comunicação por aplicativo de mensagens, não pode desconsiderar o devido processo legal estabelecido por lei. O art. 370 do CPP estabelece a obrigatoriedade da intimação pessoal da Defensoria Pública, reforçando a importância da notificação formal nos procedimentos legais.
Adequação dos Prazos e Qualidade de Atuação
Bernardo de Medeiros Santiago, assessor jurídico da Defensoria atuante no Tribunal do Júri, enfatizou que permitir intimações informais à Defensoria por meios não oficiais poderia comprometer a qualidade do serviço público prestado pela instituição. Destacou que, nos julgamentos complexos do Tribunal do Júri, é essencial respeitar os prazos de cada caso para garantir uma atuação de qualidade. A agilidade no funcionamento da Justiça não deve se sobrepor à necessidade de cumprir os trâmites legais de forma adequada.
Os prazos de cada caso devem ser respeitados para assegurar que a Defensoria Pública possa desempenhar seu trabalho com eficiência, cumprindo sua função de forma exemplar. A intimação, como parte fundamental do processo legal, deve seguir os protocolos estabelecidos para garantir a lisura e a correção dos procedimentos jurídicos. Preservar a forma formal de comunicação e notificação é essencial para a garantia dos direitos e deveres de todas as partes envolvidas.
Fonte: © Migalhas
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