O STF inicia julgamento para definir extinção de punibilidade em sessão virtual. Solidariedade.
Na última sexta-feira (15/3), teve início o julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal para discutir a possibilidade de extinção da punibilidade de um indivíduo sem a quitação da multa determinada pelo Judiciário. A expectativa é que a sessão virtual termine até o próximo dia 22/3, quando poderemos ter uma decisão definitiva sobre o assunto.
Além da extinção da punibilidade, a cessação da punibilidade e o término da responsabilidade penal são temas que estão em pauta nesse julgamento. A decisão dos ministros do STF poderá impactar diretamente o cumprimento das penas e a aplicação das leis penais no país, gerando repercussões no sistema de justiça como um todo.
Decisão sobre a Extinção da Punibilidade
O partido Solidariedade levantou uma questão importante relacionada à extinção da punibilidade, que é o término da responsabilidade penal de uma pessoa condenada por um crime. Alegam que os tribunais no Brasil têm condicionado a extinção da punibilidade ao pagamento da multa imposta juntamente com a pena de prisão.
Argumentos do Partido Solidariedade
O Solidariedade defende que essa interpretação dos tribunais viola princípios fundamentais, como legalidade, individualização da pena e proibição da pena perpétua. Para o partido, as penas de multa e de prisão são distintas e independentes, e a extinção da punibilidade não deve ser condicionada ao pagamento da multa.
Posicionamento do Ministro Flávio Dino
O relator do caso no Supremo Tribunal Federal, ministro Flávio Dino, afirmou que o descumprimento da pena de multa pode impedir a extinção da punibilidade, a menos que seja comprovada a impossibilidade de pagamento. Ele destacou que a lei ‘anticrime’ esclareceu a competência do juiz da execução penal para executar a multa, sem alterar seu caráter de sanção criminal.
Jurisprudência e Extinção da Punibilidade
O STF tem reafirmado a possibilidade de condicionar a extinção da punibilidade ao pagamento da multa, ressaltando a importância da proporcionalidade da resposta penal. O Superior Tribunal de Justiça também discutiu o tema, permitindo exceções para casos de comprovada impossibilidade de pagamento da multa.
Impactos da Não Extinção da Punibilidade
A falta de extinção da punibilidade pode prejudicar a reintegração social de ex-presidiários, afetando sua busca por emprego, direitos políticos e certidão de antecedentes criminais. A pena de multa pode variar de acordo com o crime, podendo chegar a valores significativos para pessoas de baixa renda.
Fonte: © Conjur
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