Projeto obrigatório:veículos tem seguro anual. Governo ganha receita de indenizações por acidentes de trânsito (lei Complementar 200/2023). Gastos adicionais: assistência médica, fisioterapia, medicamentos, órteses, próteses, funerários, reabilitação, serviços profissionais. Crescimento despesas do governo: seguros, indenizações, crescem anualmente. Arrecadação: 1º bimestre. Cobrança: seguro obrigatório para veículos. Termos: indenizações, por acidentes, receita anual, arrecadação 1º bimestre, lei Complementar 200/2023.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o novo SPVAT, uma versão atualizada do antigo DPVAT para veículos no Brasil.
O SPVAT será responsável por garantir indenização obrigatória em caso de acidentes de trânsito, proporcionando assistência médica, suplementar de fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos e outros serviços necessários. A Receita Anual proveniente do SPVAT contribuirá para a arrecadação do primeiro e bimestre, impactando o crescimento das despesas do Governo com reabilitação profissional e serviços funerários. A Lei Complementar 200/2023 regulamenta as diretrizes para essa modalidade de seguro para acidentes de trânsito, visando proporcionar uma indenização para acidentes de trânsito mais abrangente e adicional.
Ampliação do Seguro DPVAT/SPVAT para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito
O projeto de lei aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados tem impactado de forma significativa as políticas relacionadas ao Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Este texto concede fundos adicionais para a União, conforme informações da Agência Senado, no montante de R$ 15,7 bilhões, a fim de permitir a retomada da cobrança anual obrigatória do seguro para os proprietários de veículos. Essa medida abre espaço para novos investimentos do governo, já que a proposta foi aprovada com uma emenda que modifica o arcabouço fiscal conhecido como Lei Complementar 200/2023.
A principal finalidade dessa iniciativa é antecipar a liberação de crédito suplementar caso haja um crescimento adicional na receita deste ano em comparação com o mesmo período de 2023. Dessa forma, o governo federal terá a possibilidade de antecipar cerca de R$ 15 bilhões em despesas, pautado numa melhora na arrecadação do primeiro bimestre.
A proposta, já sancionada, estabelece a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituindo o antigo DPVAT. Conforme a legislação aprovada, o SPVAT será obrigatório para os proprietários de veículos automotores e destinará recursos para o pagamento de indenizações por acidentes.
Nesse contexto, o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo na Casa, ressalta que a reinserção do DPVAT não tem o intuito de gerar lucro para o governo, sendo que o valor estimado ficará entre R$ 50 e R$ 60 para todos os donos de carros ou motos.
A Câmara dos Deputados promoveu alterações relevantes no texto original, expandindo a lista de despesas cobertas pelo SPVAT. De acordo com a Agência Senado, as despesas agora contemplam assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Ademais, serviços funerários e gastos com a reabilitação profissional de vítimas parcialmente inválidas passarão a ser cobertos. Os parlamentares também implementaram a possibilidade de solicitação de indenizações e assinatura de documentos de forma eletrônica.
Essas mudanças representam um avanço significativo para o amparo das vítimas de acidentes de trânsito, garantindo uma maior abrangência de cobertura e assistência nos momentos de necessidade.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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