Comissão da Câmara dos Deputados aprova regulamentação de dispositivos de captação de imagem ou vídeo com marcação sonora para evitar práticas abusivas.
De acordo com informações do @mobiletimeoficial, foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que determina que todos os dispositivos fotográficos digitais, incluindo celulares, emitam um som característico durante a captura de imagens ou vídeos. A medida visa garantir a privacidade das pessoas, evitando capturas indevidas sem o consentimento dos envolvidos.
O avanço desse PL representa uma importante atualização na legislação brasileira referente à proteção de dados pessoais. Com a possibilidade de alerta sonoro durante o registro de imagens, pretende-se coibir práticas abusivas e invasões de privacidade, contribuindo para um ambiente digital mais seguro e ético. Além disso, a nova norma estabelece diretrizes claras para o uso responsável da tecnologia em conformidade com as leis vigentes.
Projeto de Lei: Novas medidas para proteção de informações pessoais
O texto do deputado José Guimarães (PT-CE) e aprovado pelo relator Florentino Neto (PT-PI) tem como principal objetivo o combate às práticas abusivas de violação de privacidade e assédio moral, que podem acontecer através do uso não autorizado de imagens pessoais.
O PL 583/20 propõe alterações na Lei de Crimes Cibernéticos, criada em 2012, para garantir maior segurança no uso de equipamentos fotográficos digitais e outros dispositivos de captação de imagem ou vídeo. Segundo o projeto, os aparelhos devem ter a funcionalidade de marcação sonora instalada de fábrica, impedindo alterações posteriores.
Outra medida importante é a necessidade de regulamentação sobre a discussão, visando identificar o som emitido pela câmera fotográfica a uma determinada distância. Dispositivos que não estejam em conformidade com as normas estabelecidas não poderão ser comercializados no Brasil, garantindo a privacidade dos usuários.
Projeto de Lei contra práticas abusivas online
O Projeto de Lei proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e aprovado pelo relator Florentino Neto (PT-PI) visa combater práticas abusivas que desrespeitam a privacidade e a segurança dos indivíduos. A nova legislação pretende coibir a violação de privacidade e o assédio moral, que muitas vezes podem ocorrer através do uso indevido de imagens pessoais.
O PL 583/20 propõe modificações na Lei de Crimes Cibernéticos, implementando regras para equipamentos fotográficos digitais e outros dispositivos de captação de imagem ou vídeo. De acordo com o projeto, os aparelhos devem vir de fábrica com a funcionalidade de marcação sonora instalada, sendo vedadas quaisquer alterações após a aquisição.
Além disso, a proposta prevê a necessidade de uma regulamentação específica que trate da discussão sobre a identificação do som emitido pelas câmeras fotográficas à distância. Dispositivos que não cumpram as normas estabelecidas não poderão ser comercializados no país, protegendo os consumidores de práticas invasivas e abusivas.
Fonte: © Direto News
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