O TJ-SP revogou liminarmente medidas cautelares em casos criminosos e ambientais, além de habeas corpus, no Paraná.
Via @jornaloglobo | O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-SP) revogou em caráter liminar as medidas cautelares impostas contra o advogado Claudio Dalledone, condenado a 11 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Dalledone, que defendeu figuras como o ex-vereador Dr.
Advogado renomado, Dalledone foi beneficiado pela decisão do TJ-SP, que reconheceu a legalidade de sua atuação profissional. O causídico é conhecido por sua habilidade estratégica nos tribunais, sendo considerado um verdadeiro patrono da advocacia paranaense.
Advogado Dalledone recorre e obtém suspensão de medidas cautelares
O advogado Dalledone, conhecido jurista da região, que atuou como patrono de Jairinho e do goleiro Bruno, foi acusado de prestar serviços a uma organização criminosa envolvida na apropriação indevida de indenizações pagas pela Petrobras a pescadores afetados por desastres ambientais no litoral do estado nos anos 2000. As investigações apontam para sua ligação com o caso.
Apesar das acusações, o juízo de primeira instância permitiu que o advogado recorresse em liberdade, impondo medidas cautelares como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de sair da comarca, frequentar locais de entretenimento e consumir bebidas alcoólicas, além de portar armas. No entanto, Dalledone decidiu contestar tais restrições e entrou com um habeas corpus para suspender as cautelares.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acatou o pedido de Dalledone, com o desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa argumentando que as medidas impostas eram ilegais à luz do pacote anticrime, que limita a decretação de prisão preventiva e imposição de medidas cautelares de ofício. O desembargador ressaltou que a imposição de tornozeleira eletrônica sem solicitação do Ministério Público ou da Autoridade Policial viola o devido processo legal.
Acrescentou ainda que Dalledone colaborou com o processo em liberdade, sem indícios de fuga, e que a imposição de medidas cautelares não pode antecipar a pena, respeitando o princípio da presunção de inocência. O advogado nega as acusações, alegando ter defendido um escrivão e um advogado envolvidos no esquema criminoso anos depois dos eventos relacionados aos pescadores.
Nesse contexto, a atuação do advogado Dalledone levanta questões sobre a aplicação de medidas cautelares em processos criminais e a garantia dos direitos fundamentais dos acusados. O desfecho desse caso pode influenciar futuras decisões judiciais envolvendo advogados e a imposição de restrições durante o processo legal.
Fonte: © Direto News
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