Autoridade ordenou que rede desative feed sem cadastro e implemente mecanismos de verificação de idade para proteção de dados pessoais e tratamento de dados.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não tolera a demora na proteção dos dados pessoais, especialmente quando envolvem crianças e adolescentes. Nesse sentido, a proteção das informações é essencial para garantir a segurança e o bem-estar destas pessoas.
Diante disso, a ANPD foi à carga e determinou que o aplicativo de vídeos curtos TikTok implemente medidas concretas para proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes. Essa decisão não é motivada por um dado aleatório, mas sim por uma análise detalhada sobre as práticas de tratamento de dados do aplicativo. A análise é baseada em dados coletados e tratamento realizado por especialistas. Além disso, a ANPD também exige que o TikTok demonstre uma mudança significativa na forma como trata e tratamento dados pessoais de menores, e que isso seja verificado por meio de auditorias e tratamento dos dados de auditoria para garantir que as práticas estejam dentro da norma.
Proteção dos Dados: Um Desafio para a Era Digital
A entidade em questão recentemente instaurou um processo administrativo sancionador para investigar possíveis infrações da plataforma, refletindo a necessidade de adotar medidas rigorosas para proteger os dados de usuários, especialmente os mais vulneráveis, como crianças e adolescentes. A decisão segue um processo de fiscalização iniciado em 2021 e marca uma nova etapa no monitoramento das práticas da rede social, enfatizando a importância da proteção dos dados.
Proteção de Dados: Um Direito Fundamental
A análise técnica da autoridade identificou sinais de descumprimento da LGPD pela plataforma, especialmente no que diz respeito ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes. Entre as irregularidades constatadas, destaca-se a fragilidade dos mecanismos de verificação de idade, o que pode violar o art. 14 da LGPD, que impõe diretrizes específicas para a proteção desse público. Esse é um dos principais desafios enfrentados pelas plataformas digitais: implementar mecanismos de verificação de idade realmente eficazes, com confiabilidade suficiente para impedir o acesso de crianças a conteúdos inadequados.
A Importância da Proteção dos Dados Pessoais
Alegando dificuldades técnicas, as plataformas muitas vezes se esquivam do compromisso de proteger os dados dos usuários, especialmente os vulneráveis. No entanto, a falta de plano de contingência é preocupante, considerando o capital e recursos disponíveis para plataformas de grande porte como o TikTok. As estratégias de marketing digital muitas vezes entram em conflito com as exigências da LGPD, já que a captação do público infantil é atraente para essas redes, reforçando a necessidade de proteção.
Proteção dos Dados: Uma Questão de Conformidade
Para corrigir essas questões, a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD determinou que o TikTok adote as seguintes ações: desativar, em até 10 dias úteis, o recurso ‘feed sem cadastro’ no Brasil, garantindo que menores não acessem a plataforma sem cadastro prévio e verificação de idade, considerando o risco de incompatibilidade dessa prática com a legislação vigente. Além disso, o TikTok deve apresentar, em 20 dias úteis, plano de conformidade que reforce mecanismos de verificação de idade e aprimore protocolos para excluir contas de crianças e implementar mecanismos de assistência e representação para adolescentes, de modo que o cadastro seja realizado com o apoio de pais ou responsáveis.
Proteção dos Dados: Um Desafio Tecnológico
Métodos como verificação por documentos, o uso de inteligência artificial para identificar perfis de menores e cruzamento de dados com outras plataformas podem ser alternativas viáveis para aprimorar o controle de idade. Questionários específicos para identificar a faixa etária e o oferecimento de opções de controle parental também são citados como formas de proporcionar uma experiência digital mais segura para crianças e adolescentes. O sucesso dessas medidas depende de um monitoramento constante e do aprimoramento dos sistemas para acompanhar as estratégias de usuários que tentam contornar as verificações.
Proteção dos Dados: Um Direito Legal
Já o processo sancionador examinará as práticas do TikTok, com foco em: a coleta de dados pessoais, o tratamento desses dados e a proteção contra infrações da plataforma. A ANPD abriu processo sancionador e emitiu determinações para que o TikTok trate regularmente dados de crianças e adolescentes de maneira transparente e responsável, reforçando a importância da proteção dos dados e a necessidade de conformidade com a LGPD.
Fonte: © Migalhas
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