Tribunal de Contas da União aprovou acordo de solução consensual para devolução de pagamentos feitos pelo Banco Nacional de Investimentos, após processo de migração.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na última quarta-feira (18/9), um acordo de solução consensual para a devolução de pagamentos realizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao fundo de previdência complementar dos seus funcionários, administrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (Fapes). Esse acordo é um importante passo para a regularização das contas do BNDES.
Com essa decisão, o TCU reafirma seu compromisso com a fiscalização e o controle dos recursos públicos, garantindo que as instituições estatais, como o BNDES, atuem de acordo com as normas e regulamentações estabelecidas. A transparência e a responsabilidade são fundamentais para a gestão eficaz dos recursos públicos. Além disso, a aprovação desse acordo demonstra a eficiência do Tribunal de Contas da União em resolver questões complexas de forma consensual, evitando a necessidade de processos judiciais mais longos e custosos.
Acordo de Solução Consensual entre BNDES e Fapes
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou um acordo de solução consensual entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Fundação de Previdência Complementar do BNDES (Fapes), que envolve um valor de cerca de R$ 1,5 bilhão. Esse acordo permitirá que o BNDES amplie sua capacidade de executar a política de investimentos do governo federal e pague dividendos para o Tesouro Nacional.
O TCU havia declarado anteriormente que os aportes feitos pelo BNDES ao fundo eram irregulares, devido à ausência de paridade contributiva. Isso levou à suspensão dos pagamentos e à adoção de medidas para obtenção do ressarcimento do montante já quitado. No entanto, a Fapes discordou da decisão e ingressou com ações judiciais, pedindo a retomada dos pagamentos suspensos e outros que somariam cerca de R$ 10 bilhões.
Essas ações judiciais e administrativas criaram contingências e incertezas que ameaçavam a sustentabilidade e dificultavam o planejamento financeiro a longo prazo do plano de previdência administrado pela Fundação. Além disso, havia o risco de transferência patrimonial intergeracional em desfavor das gerações mais novas.
Encerramento das Controvérsias
A solução desenvolvida e aprovada pelo Plenário do TCU encerra as controvérsias entre o controle externo e as ações judiciais entre o BNDES e a Fapes, permitindo o início da devolução em tempo certo. Além disso, reduz os riscos envolvidos no atual plano de previdência e libera o banco da necessidade de provisionamento de altas quantias de recursos, registradas como passivo no balanço contábil.
A solução também trata de um processo de migração voluntária incentivada dos atuais participantes e beneficiários do plano na modalidade benefício definido para a modalidade contribuição definida. Essa transição promove muitos benefícios sob a ótica pública, principalmente porque o plano na modalidade contribuição definida reduz a exposição do BNDES aos riscos atuariais do atual plano de benefícios.
O ministro relator do processo, Aroldo Cedraz, declarou que essa solução é mais uma contribuição do Tribunal de Contas da União e de todas as áreas técnicas para os avanços no desenvolvimento agroindustrial do país e na geração de empregos e atração de investimentos.
A Comissão de Solução Consensual (CSS) foi formada por representantes do BNDES, da Fapes, da Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos), vinculada à Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas) do TCU, e da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do tribunal.
Fonte: © Conjur
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