STF: Licitação é obrigatória para exploração de loterias por agentes privados
Fixada tese de repercussão geral sobre tratamento desigual em licitação estatal de serviço público, definindo titularidade. A exploração de loterias ...
Fixada tese de repercussão geral sobre tratamento desigual em licitação estatal de serviço público, definindo titularidade. A exploração de loterias ...
Autor retirou projeto após repercussão negativa na Câmara sobre distribuição de alimentos com ONGs durante tramitação da proposta. O parlamentar ...
Ministro Moraes pedido de visão interrompeu, na terça-feira (7/5), julgamento do STF sobre repercussão geral, caso concreto, penas específicas, porte ...
Divulgação de Risco-Disclaimer:
© 2024 Boletim Diário