Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) – Garantia do Direito de Remuneração de 15% a Advogado na Arbitragem: Lei 14.365/2022 em Ação, Protegendo os Direitos Legais dos Advogados
Advogado recebe 15% dos honorários em arbitragem, conforme TJ/RS (Artigo 85, §2, CPC e Lei 14.365/2022). Remuneração proporcional ao trabalho ...