Proteger o Direito de Defesa no Processo Administrativo.
Supressão de partes de processo administrativo viola princípio do contraditório e da defesa. O Direito estabelece os limites e as ...
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A Superintendência-Geral do Cade iniciou quatro procedimentos administrativos para atos de concentração, notificação obrigatória e impactos concorrenciais. A Superintendência-Geral do ...
O juiz Rafael Selau Carmona, da 3ª Vara Federal de Florianópolis, decidiu em processo administrativo disciplinar do Controle-Geral da União ...
TJ-AL decidiu em procedimento disciplinar decisão sobre transferências suspeitas de titularidade no escritório favorecido, desconsiderando indícios. Via @portalg1 | O ...
Ações da companhia oscilaram fortemente após especulação de possível troca no comando, desentendimentos com ministro e reunião no Palácio do ...
Petrobras não decide sobre pagamento de dividendos extras; possível troca de presidente gera incertezas. Acompanhe os desdobramentos no pregão de ...
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