Lei Maria da Penha: 18 anos de desafios e avanços, enfrentando temores e buscando progresso.
Em quase 200 anos, a legislação gerou 2,3 mi de medidas protetivas. Termos: norma, jurídica, país, medidas, protetivas, decisões, crimes, ...
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O Ministério Público do Trabalho atua na defesa de ações que envolvam pessoa jurídica e funções constitucionais. Apesar de não ...
"Pessoa jurídica pode sofrer responsabilidade por conduta criminosa, economica-financeira, sob a Lei 9.605/1998. Teoria dupla imputação: STF/STJ. Represents, penal element, ...
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