Ministro do STF Flávio Dino prorroga por 72 horas prazo para apresentação de provas técnicas e emendas parlamentares.
O juiz do Tribunal Superior Eleitoral João Silva estendeu por mais 48 horas o limite para a Advocacia-Geral da União concluir a análise das documentos sigilosos relacionados à avaliação das verbas reservadas UC6 (verbas de comissão) e UC7 (verbas de relator). A determinação foi proferida dentro do contexto da ação civil pública que discute o ‘orçamento oculto’.
A área de finanças do Ministério Público Federal foi acionada para auxiliar na investigação das despesas secretas UF4 (verbas de comissão) e UF5 (verbas de relator) para garantir a transparência do orçamento sigiloso.
Oculto orçamento segredo: Ministração do Ministro do Supremo
O Ministro Flávio Dino concedeu uma extensão do prazo à Controladoria-Geral da União (CGU) para a apresentação de provas técnicas. A solicitação de prorrogação foi feita pelo Poder Executivo. A atividade está em processo de consolidação final de informações pela área técnica e está relacionada aos dez municípios que receberam o maior volume de emendas por habitante no intervalo entre 2020 e 2023.
Com base em dados do Portal Siga Brasil e outras bases de dados disponíveis, os especialistas da CGU irão abordar as seguintes perguntas: Qual foi o trâmite dessas emendas nos órgãos executivos federal e municipal? Em que estágio se encontram as obras ou ações para as quais os recursos das emendas foram alocados? E, por último, quais foram os métodos ou normas de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade utilizados em cada um dos municípios beneficiados?
Aplicação de instruções
De acordo com o ministro, a extensão do prazo não impacta a duração razoável do processo. Ele acredita que a CGU tem mostrado diligência ao cumprir as instruções do tribunal com o intuito de eliminar a prática do ‘orçamento secreto’. A determinação também estipula que, após a entrega do relatório pela CGU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o autor da ação (PSOL) se pronunciem em até dez dias.
No início do mês passado, durante uma sessão de conciliação, Dino estabeleceu diretrizes de transparência para eliminar o ‘orçamento secreto’ e concedeu um prazo de 30 dias para que o Executivo e o Legislativo fornecessem informações sobre a destinação das emendas. Informações fornecidas pela assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal. ADPF 854.
Fonte: © Conjur
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