Corte Especial STJ indeferiu pedido impeachment de Domingos Brazão, acusado mandante morte, sessão agosto.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a solicitação de impeachment de Domingos Brazão do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Domingos Brazão, conselheiro do TCE-RJ, enfrenta acusações de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco. A decisão foi tomada por unanimidade de votos, durante a sessão realizada em 21 de agosto.
Domingos Brazão, conselheiro do TCE-RJ, aguarda o desenrolar das investigações após a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. As acusações contra Brazão continuam a ser debatidas, e a sessão que definiu o futuro do conselheiro foi marcada por intensos debates e argumentações. A decisão final trouxe alívio para alguns e preocupação para outros envolvidos no caso.
Domingos, Brazão;: Pedido de impeachment e decisão na sessão do TCE-RJ
O caso envolvendo Domingos Brazão; segue em segredo de Justiça, sendo julgado de passagem, sem leitura do voto ou debates. O pedido de impeachment, apresentado por deputados e vereadores do PSOL do Rio de Janeiro em março de 2024, baseia-se na acusação de que Domingos Brazão; é o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, ocorrido em 2018.
Os parlamentares alegam que a participação do conselheiro no episódio configura crime de responsabilidade. Domingos Brazão; é réu em ação penal pela morte de Marielle ao lado do irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido), e será julgado no Supremo Tribunal Federal.
O ministro Raul Araújo, relator do caso, indeferiu a petição inicial por entender que a suposta autoria intelectual de crime de homicídio não se enquadra como crime de responsabilidade. Segundo a Súmula 46 do STF, a definição dos crimes de responsabilidade é competência legislativa privativa da União.
A Lei 1.079/1950 estabelece uma série de condutas como crimes de responsabilidade, todas relacionadas a comportamentos contrários a regras orçamentárias. No entanto, essa norma não se aplica ao caso de Domingos Brazão;. O artigo 39-A restringe sua aplicação aos presidentes dos Tribunais de Contas, cargo que o conselheiro não ocupava.
A votação na Corte Especial do STJ foi unânime. A Corte afirmou que tem competência para julgar conselheiros de tribunal de contas por crime de responsabilidade, mas não pode fazê-lo no caso de Domingos Brazão; devido à suposta autoria intelectual de homicídio não se enquadrar nesse contexto.
Domingos Brazão; e Chiquinho Brazão; estão detidos desde 24 de março, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Ambos foram delatados pelo ex-policial militar Ronnie Lessa, que admitiu ter executado o crime e também está preso. Os irmãos negam qualquer envolvimento no assassinato.
A denúncia aponta que o assassinato da vereadora está ligado à expansão da milícia na capital fluminense, especialmente em questões relacionadas a novos loteamentos na zona oeste do Rio. Segundo a Procuradoria-Geral da República, os irmãos tinham fortes ligações com milícias nessas áreas e ordenaram a morte de Marielle devido à sua postura como opositora ativa dos interesses econômicos dos milicianos.
Além disso, o delegado da Polícia Civil Rivaldo Barbosa, que assumiu como chefe da corporação um dia após os assassinatos, também foi preso. Ele é acusado de obstruir as investigações do caso em favor dos mandantes do crime.
Fonte: © Conjur
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