Ministro Dias Toffoli suspensou sanções contra Rio de Janeiro por inadimplência em recuperação planos, decísões, liminares, déficit orçamentário, IPI isenções e ICMS redução em energia elétrica e combustíveis; sem sanções, diálogo federativos.
O juiz Luís Roberto Barroso, do STF, interrompeu penalidades impostas pelo Governo ao município de São Paulo devido à suposta inadimplência em programa de auxílio financeiro.
A decisão defende os entes federativos que enfrentam desempenho insatisfatório ao tentar cumprir com suas responsabilidades, garantindo que não sofram prejuízos adicionais devido ao atraso em pagamentos.
Inadimplência do Estado do Rio de Janeiro coloca em xeque acordo de recuperação fiscal
O Estado do Rio de Janeiro alegou recentemente que as cláusulas do acordo de recuperação financeira estão comprometendo severamente os cofres estaduais. Em resposta a essa problemática, o ministro Toffoli concedeu uma decisão liminar suspendendo o aumento de 30 pontos percentuais nos juros da dívida do estado, permitindo que o governo fluminense pague as parcelas em atraso referentes a 2023 sem sofrer sanções pelo inadimplemento.
Toffoli destacou que, embora seja preocupante o déficit orçamentário projetado para 2024, estimado em R$ 8,5 bilhões, neste momento não seria viável suspender os pagamentos sem gerar insegurança jurídica. O ministro ressaltou a importância de encontrar soluções por meio do diálogo entre os entes federativos envolvidos, em vez de retroceder ou avançar abruptamente em políticas públicas.
A ação apresentada pelo governador do Rio contra as cláusulas do acordo de recuperação fiscal alega que tais medidas comprometem os cofres estaduais, desequilibrando a relação federativa com a União. Uma das argumentações é que as leis federais resultaram em perda de arrecadação para estados e municípios, citando, por exemplo, as isenções de IPI e a redução do ICMS sobre energia elétrica e combustíveis.
A necessidade de manter o equilíbrio nas relações entre os entes federativos e encontrar saídas que garantam a efetividade do acordo de recuperação fiscal é crucial para evitar um cenário de inadimplência que poderia agravar ainda mais a situação econômica do Estado do Rio de Janeiro. O diálogo e a busca por soluções conjuntas permanecem como fundamentais nesse contexto desafiador.
Desafios econômicos e a complexidade da inadimplência fiscal no Rio de Janeiro
A inadimplência do Estado do Rio de Janeiro intensifica os desafios econômicos enfrentados, evidenciando a necessidade de revisão das cláusulas do acordo de recuperação fiscal. A liminar concedida por Toffoli suspendendo o aumento dos juros da dívida é uma medida paliativa diante do desempenho insatisfatório nas obrigações fiscais do estado.
O reconhecimento do déficit orçamentário previsto para 2024 ressalta a urgência de medidas efetivas para evitar a inadimplência e o agravamento da situação financeira fluminense. A perda de arrecadação causada por leis federais, como as isenções de IPI e a redução do ICMS sobre energia elétrica e combustíveis, impacta diretamente a capacidade do estado de cumprir com seus compromissos fiscais.
O cenário de inadimplência fiscal coloca em destaque a importância do diálogo entre os entes federativos para encontrar soluções que garantam a estabilidade financeira do Rio de Janeiro. A revisão das cláusulas do acordo de recuperação fiscal se faz necessária para promover um reequilíbrio nas relações federativas e evitar a não realização das obrigações fiscais por parte do estado. A busca por alternativas que viabilizem o cumprimento dos pagamentos em atraso de forma sustentável e sem sanções é essencial para a recuperação econômica do Rio de Janeiro.
Fonte: © Conjur
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