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Plenário do STF manteve suspensa sessão virtual sobre Lei Municipal e Estatuto do Desarmamento, políticas públicas necessárias.
Via @consultor_juridico | Por consenso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a suspensão de uma lei do município de Ribeirão Preto (SP) que concede aos clubes de tiro a autonomia para determinar horário e local de funcionamento. Durante uma sessão virtual, o colegiado referendou a decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes (relator do caso) no final de abril, ao analisar uma arguição de descumprimento de preceito fundamental movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Em seu voto, Alexandre destacou que a Lei Municipal 14.876/2023 ultrapassou a competência da União para legislar sobre a autorização e fiscalização de material bélico. ‘Compete à União o controle da circulação de armas de fogo, implementando as políticas públicas necessárias para isso’, argumentou o juiz, ressaltando que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é a legislação nacional que regulamenta o porte e a posse de armas, exigindo regras uniformes em todo o país.
O relator também apontou que, de acordo com o Decreto federal 11.615/2023, os clubes de tiro esportivo devem manter uma distância mínima de um quilômetro em relação a estabelecimentos de ensino. Essa medida está ligada à política de segurança e tem como objetivo garantir a proteção dos professores, pais e, principalmente, dos estudantes. Em relação ao horário de funcionamento, o ministro enfatizou que as atividades dos clubes de tiro estão sujeitas ao controle do órgão competente, portanto, também se enquadram na esfera de competência da União.
Decisão do Plenário do Supremo sobre clubes de tiro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma sessão virtual para discutir questões relacionadas aos clubes de tiro. A Lei Municipal estabelece diretrizes necessárias para a regulamentação de clubes de tiro esportivo e de caça. A importância de políticas públicas eficazes nesse setor foi destacada durante a sessão.
Legislação sobre clubes de tiro esportivo e de caça
A discussão sobre o Estatuto do Desarmamento e o Decreto federal que regulamenta os clubes de tiro foi pauta da sessão do STF. A necessidade de garantir a segurança e a fiscalização adequada desses estabelecimentos foi ressaltada pelos ministros. A importância de se manter um equilíbrio entre a prática esportiva e a responsabilidade no manuseio de armas foi enfatizada.
Decisões do STF impactam clubes de tiro e caça
As decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal têm um impacto significativo nos clubes de tiro e caça em todo o país. A necessidade de cumprir as normas estabelecidas pelo Decreto federal e pela legislação municipal foi ressaltada durante a sessão virtual. A importância de se promover a conscientização sobre o uso responsável de armas de fogo também foi abordada.
Regulamentação de clubes de tiro: desafios e perspectivas
Os desafios enfrentados na regulamentação dos clubes de tiro esportivo e de caça foram debatidos durante a sessão do STF. A necessidade de se estabelecer diretrizes claras e eficazes para garantir a segurança e a legalidade desses estabelecimentos foi enfatizada. A importância de se promover o diálogo entre os órgãos competentes e a comunidade envolvida também foi destacada.
Fonte: © Direto News
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