Presidente STF, min. Luís Barroso, deu 72h p/ governo SP informar sobre: presidência STF, licitação compra, prazos armazenamento, política pública, modelos contratação.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitou que o governo de São Paulo forneça informações em até 72 horas sobre a aquisição das câmeras corporais da Polícia Militar no estado. A licitação para a compra dos equipamentos de vídeo foi iniciada recentemente e tem data prevista para o dia 10 de junho.
Além disso, é fundamental que o governo de São Paulo apresente detalhes sobre a utilização das câmeras de corpo e como os equipamentos de vídeo serão integrados ao sistema de segurança pública do estado. A transparência nesse processo de aquisição é essencial para garantir a eficácia e a legalidade no uso das tecnologias de monitoramento.
Implementação de Câmeras Corporais em Operações Policiais
O Governo de São Paulo vem adotando medidas para flexibilizar o uso das câmeras corporais por policiais. Um dos pontos em destaque é a necessidade de garantir que as gravações feitas pelas câmeras de corpo sejam contínuas, com a preservação integral das imagens, independentemente de quem as acione, seja o policial ou o gestor. Além disso, o ministro Barroso solicitou informações sobre a redução dos prazos de armazenamento das imagens em comparação com os prazos anteriores.
Decisão Questionável sobre Câmeras de Corpo
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), lançou um edital que permite a aquisição de câmeras que possam ser desligadas, argumentando que as gravações contínuas não são eficazes. No entanto, especialistas levantaram preocupações sobre a possibilidade de os policiais decidirem quando ligar e desligar as câmeras, o que poderia impactar negativamente o controle do uso da força pelos agentes.
Compromisso com a Implementação das Câmeras Corporais
No mês passado, o governo de São Paulo assumiu o compromisso com a presidência do Supremo Tribunal Federal para a implementação das câmeras corporais em operações policiais. Isso ocorreu no contexto de uma ação em andamento na Presidência do STF movida pela Defensoria Pública de São Paulo. A Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público de São Paulo também devem se posicionar dentro do mesmo prazo. Essa iniciativa visa aprimorar a transparência e a prestação de contas nas atividades policiais.
Fonte: © Conjur
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