STF segue Fux: caso sem questão constitucional não pode ser analisado.
Neste dia, 7, STF retirou a repercussão geral de um caso que iria definir o direito de transgêneros serem tratados, socialmente, de acordo com sua identidade de gênero, como em situações de uso de banheiro público. Com a justificativa de que o acórdão em questão não abordava uma questão constitucional, a Corte, por maioria, não admitiu o RE.
No segundo parágrafo, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal tem o papel de zelar pela Constituição Federal, garantindo a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. A atuação do STF é essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito no Brasil.
STF decide retirar repercussão geral de caso envolvendo uso de banheiro por pessoa trans
O caso em questão, que já contava com a repercussão geral reconhecida, foi suspenso temporariamente após o pedido de vista realizado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Até então, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin haviam se manifestado a favor do tratamento de acordo com a identidade de gênero e da concessão de indenização à transsexual que foi impedida de utilizar o banheiro feminino.
Durante a tarde, ao apresentar seu voto-vista, o ministro Fux optou por retirar a repercussão geral do caso, alegando a inexistência de uma questão constitucional que demandasse a análise pelo STF. Sua decisão foi seguida pela maioria dos ministros, com exceção de Barroso, Fachin e Cármen Lúcia.
O recurso em discussão abordava a questão da reparação de danos morais a uma transexual que foi constrangida a sair do banheiro feminino por um funcionário de um shopping center em Florianópolis, Santa Catarina. Na primeira instância, a sentença havia concedido a indenização à transexual.
No entanto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que não houve dano moral, classificando o ocorrido como um simples aborrecimento, e reverteu a decisão que condenava o shopping a pagar uma indenização de R$ 15 mil.
Durante a análise do processo, o ministro Luís Roberto Barroso ressaltou a situação de marginalização e estigmatização enfrentada pelos transexuais na sociedade, destacando que o Brasil lidera os índices de violência contra essa população. Ele enfatizou a importância de uma transformação cultural que promova a aceitação da diversidade, sem que a assimilação aos padrões dominantes seja uma condição para o respeito.
No aspecto jurídico, o ministro apresentou três fundamentos que embasam o reconhecimento do direito fundamental dos transexuais de serem tratados de acordo com sua identidade de gênero: a dignidade como valor intrínseco de cada indivíduo, a autonomia de cada pessoa e o dever do estado democrático de proteger as minorias. Barroso ressaltou que todos têm o mesmo valor e, portanto, o mesmo direito ao respeito e à consideração, independentemente de sua identidade de gênero.
Fonte: © Migalhas
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