Concessão judicial de medicamentos registrados na Anvisa pode ocorrer se seis requisitos forem comprovados, envolvendo Judicialização, Sistema Único de Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
A Judicialização da saúde no Brasil sofreu um revés significativo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que medicamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não poderão mais ser obtidos por meio de ações judiciais. Essa medida pode afetar milhares de pacientes que dependem da Judicialização para acessar tratamentos de saúde essenciais.
A decisão do STF pode levar a um aumento no número de Litígios e disputas judiciais relacionadas à saúde, pois os pacientes podem buscar outras vias legais para obter os medicamentos necessários. Além disso, a medida pode gerar um Contencioso jurídico significativo, com a possibilidade de Processos judiciais se arrastando por anos, o que pode agravar a situação de saúde dos pacientes. A saúde é um direito fundamental e é essencial que o Estado brasileiro encontre soluções para garantir o acesso a medicamentos essenciais para todos os cidadãos.
Judicialização na Saúde: Um Desafio Complexo
A recente medida do Supremo Tribunal Federal (STF) aborda a questão da judicialização na saúde, permitindo a concessão judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), desde que sejam cumpridos seis requisitos específicos. Essa decisão estabelece diretrizes para a oferta de medicamentos não incluídos no rol do SUS por meio da Justiça.
A judicialização na saúde é um tema complexo, envolvendo pacientes com doenças raras que dependem de medicamentos caros e não encontram esses fármacos na rede pública, e o sistema de saúde com recursos limitados para atender à demanda. Segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, esses casos são um dos maiores problemas do Poder Judiciário. ‘É uma matéria em que não há solução juridicamente fácil nem moralmente barata.’
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Impacto da Judicialização na Saúde
De acordo com dados do STF, o número de ações judiciais relacionadas à saúde aumentou significativamente. Em 2020, foram registradas cerca de 21 mil novas ações por mês, enquanto em 2023, esse número saltou para 61 mil, quase o triplo. O total anual de ações judiciais aumentou 72,9%, passando de 347 mil em 2020 para 600 mil atualmente.
A judicialização tem gerado deslocamento de recursos destinados a políticas amplas de acesso individual a medicamentos de alto custo, muitos dos quais ainda não possuem benefícios clínicos comprovados. O Ministério da Saúde apresentou uma proposta sobre o tema em maio, em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
Plataforma de Demandas Judiciais
Por determinação do STF, foi criada uma plataforma com informações sobre solicitações administrativas e demandas judiciais de acesso a medicamentos, utilizando dados da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS). Essa plataforma visa fornecer informações precisas sobre as demandas judiciais e ajudar a gerenciar os recursos do sistema de saúde de forma mais eficiente.
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, enfatizou a importância de garantir o direito à saúde de forma sustentável e efetiva, para que o sistema de saúde possa beneficiar a população e se fortalecer na sua resiliência e capacidade de enfrentar emergências cada vez mais frequentes. A judicialização na saúde é um desafio complexo que requer uma abordagem cuidadosa e equilibrada, considerando as necessidades dos pacientes e as limitações do sistema de saúde.
Fonte: @ Veja Abril
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