Ministro Alexandre de Moraes determinou transferência de R$ 18,35 milhões bloqueados para os cofres da União, em decisões judiciais contra grupo econômico de fato, com responsabilidade solidária.
A União receberá um reforço financeiro significativo, graças à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Ele determinou a transferência de R$ 18,35 milhões bloqueados em contas de duas empresas: a X Brasil Internet Ltda, com R$ 7.282.135,14, e a Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda, com R$ 11.067.864,86. Essa medida visa fortalecer a União e garantir a aplicação eficaz da justiça.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes foi assinada na última quarta-feira (11/9) e reflete a atuação do governo federal em proteger os interesses da União. A União é a entidade central que representa o poder executivo, legislativo e judiciário do país. Com essa medida, o governo brasileiro demonstra seu compromisso em combater irregularidades e garantir a transparência em todas as esferas do poder. A transferência dos recursos bloqueados para os cofres da União é um passo importante nesse sentido.
Decisão do Ministro Alexandre de Moraes é Cumprida por Bancos
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi cumprida integralmente pelos bancos, que bloquearam os valores das contas das empresas X Brasil Internet Ltda, Starlink Brazil Holding Ltda e Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda. Essa medida foi tomada em razão do descumprimento de decisões judiciais pela rede social X, que não retirou conteúdos após ordem do STF em investigações em andamento. Além disso, a empresa retirou seus representantes legais do Brasil, o que levou à suspensão do funcionamento da plataforma em todo o território nacional.
O bloqueio das contas ocorreu devido à responsabilidade solidária entre as empresas, que foram consideradas como um ‘grupo econômico de fato’ pelo ministro. Essa decisão foi tomada no dia 24 de agosto e não cabe mais recurso, uma vez que as empresas não recorreram no tempo hábil.
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Transferência de Valores para a União
Nesta quinta-feira (12/9), o Banco Citibank S.A. e o Itaú Unibanco S.A. comunicaram ao STF que cumpriram integralmente as determinações do ministro e efetivaram as transferências para a conta da União no Banco do Brasil. Com o pagamento integral do valor devido, o ministro considerou que não havia mais necessidade de manter as contas bancárias bloqueadas e ordenou o desbloqueio imediato das contas e de veículos automotores e bens imóveis das empresas.
Além disso, o ministro ordenou a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil e comunicação oficial à CVM e aos sistemas Renajud e CNIB. Essa medida visa garantir que as decisões judiciais sejam cumpridas e que a União receba os valores devidos. Com isso, o governo federal pode utilizar esses recursos para fins públicos, contribuindo para o desenvolvimento do estado brasileiro. A decisão do ministro Alexandre de Moraes é um exemplo da importância do poder central na aplicação da lei e na garantia da responsabilidade solidária entre as empresas.
Fonte: © Conjur
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