Corte decide descriminalizar maconha para uso pessoal, mas ainda define limites entre uso e tráfico.
Neste dia 25, o STF determinou, por maioria de sete votos a quatro, que a posse de maconha para uso individual configura um ilícito administrativo, e não penal. Isso implica que o consumo de maconha não será mais considerado crime, embora permaneça sendo tratado como uma infração administrativa.
Além disso, a decisão do STF também ressalta a importância de discutir a regulamentação da cannabis para fins medicinais, visando ampliar o acesso a tratamentos alternativos e promover o debate sobre o uso terapêutico da planta.
Decisão do STF sobre a Maconha: Impactos e Implicações
Na realidade, a maioria já havia sido formada, na última semana, quando ministro Dias Toffoli considerou constitucional o art. 28 da lei de drogas, mas afastou seus efeitos penais. Este julgamento histórico do STF sobre o uso de maconha foi marcado pela divergência de opiniões e argumentos. Sete ministros foram favoráveis à descriminalização: Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber (já aposentada).
Em contrapartida, ministros André Mendonça, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Luiz Fux votaram pela manutenção do uso como um ilícito penal. A discussão sobre a maconha e seu uso pessoal levantou questões sobre a constituição, efeitos penais e administrativos relacionados ao tema. A Corte, também por maioria, decidiu pelo descontingenciamento do Fundo Nacional Antidrogas, visando um novo olhar sobre políticas de prevenção e conscientização.
Parte dos recursos será destinada a campanhas educativas que esclareçam à população, especialmente os jovens, sobre os malefícios do consumo de drogas, similar ao que foi feito com o cigarro. A discussão sobre o uso de maconha em locais públicos levantou debates sobre infrações administrativas e penais. A definição de quantidades para diferenciar o uso pessoal do tráfico também foi um ponto crucial no julgamento.
O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, propôs uma abordagem intermediária para a questão das quantidades, sugerindo uma definição provisória até que o legislativo estabeleça uma norma definitiva. A discussão sobre as quantidades de maconha e seus efeitos legais foi intensa entre os ministros, destacando a importância de uma definição clara para evitar discriminações.
Na sessão de terça-feira, ministro André Mendonça revisou seu voto anterior, alinhando-se ao entendimento de que o legislativo deve determinar as quantidades de maconha permitidas. A discussão sobre a descriminalização da maconha e a quantificação do seu uso pessoal gerou diferentes pontos de vista entre os ministros, evidenciando a complexidade do tema.
Toffoli reiterou sua posição a favor da descriminalização da maconha, enfatizando que a criminalização dos usuários de drogas não é a solução. O debate sobre a cannabis e suas implicações legais continuou com Moraes defendendo a quantificação como um critério essencial para evitar injustiças e discriminações.
Moraes apresentou dados que destacam a importância da definição de quantidades para garantir a equidade no tratamento dos usuários de drogas. A discussão sobre a maconha e a fixação de gramaturas como critério para a descriminalização revelou a complexidade do tema e a necessidade de abordagens equilibradas e baseadas em evidências.
Fonte: © Migalhas
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