Medida atende a entidades com preocupações sobre impactos financeiros e psicológicos das apostas, mediante programas assistenciais, redução de publicidade infantil, realocação de verba social e implementação de medidas mais eficazes em audiência pública.
A decisão do STF que confirmou a liminar do ministro Luiz Fux foi um marco importante na proteção de programas sociais, como o Bolsa Família, contra o uso indevido de recursos em apostas online.
Com essa decisão, o STF reforçou a importância de proteger a população mais vulnerável, garantindo que os recursos dos programas assistenciais, como o Bolsa Família e o BPC, sejam utilizados para o bem-estar das pessoas e não para atividades ilegais. Além disso, essa decisão também destaca a necessidade de combater a corrupção e a fraude em programas sociais, como o Bolsa Família, que são fundamentais para a inclusão social e a redução da pobreza.
Desafios em Implementar a Lei de Apostas
A recente medida do ministro Luiz Fux, suspensiva parcialmente da lei 14.790/23, visa proteger famílias vulneráveis e menores dos impactos financeiros e psicológicos das apostas online. A decisão é fruto das manifestações em audiência pública realizada em novembro, que revelaram impactos deletérios da publicidade de apostas sobre a saúde mental de crianças e adolescentes. Além disso, a exposição de menores ao ambiente de apostas pode afetar sua saúde mental e desenvolvimento.
A CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e o partido Solidariedade solicitaram a inclusão de restrições rigorosas na legislação de apostas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, evitando o endividamento das famílias vulneráveis. Eles também defendem medidas mais eficazes para proteger crianças e adolescentes da publicidade de apostas, argumentando que a lei atual não impede adequadamente a exposição de menores ao ambiente de apostas.
O ministro Fux observou que as manifestações em audiência pública realizada em novembro com mais de 40 membros do setor apontaram ‘relevantes e deletérios impactos atualmente em curso da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes, e das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais’. Segundo S.Exa., isso configura ‘o fumus boni iuris da alegação de proteção insuficiente conferida pela Lei n. 14.790/2023’.
O cenário atual revela ‘evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora, que deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual’. Assim, S. Exa. determinou a implementação imediata de medidas que impeçam a participação de menores e o uso de recursos de programas sociais em apostas.
O ministro Gilmar Mendes, em voto-vogal, enfatizou a necessidade de análise cuidadosa da constitucionalidade da regulação das apostas de quota fixa, destacando o impacto significativo dessa legislação sobre políticas públicas. Ressaltou o princípio da proporcionalidade, que não só proíbe excessos, mas também exige medidas mais eficazes para proteger crianças e adolescentes da publicidade de apostas.
Fonte: © Migalhas
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