PGR pede ao Supremo fim da discriminação e revitimização de mulheres em casos de violência sexual no Judiciário.
Neste dia 22, STF, em reunião plenária, voltou a examinar ação que questiona atitudes do Poder Público, durante o andamento do processo, como a de revitimização e a exposição da vida sexual anterior da mulher vítima de violência sexual.
No segundo parágrafo, o Supremo Tribunal Federal reiterou a importância de garantir a proteção da vítima, ressaltando a necessidade de evitar práticas que possam prejudicar sua integridade psicológica. O Tribunal Federal reafirmou seu compromisso com a defesa dos direitos fundamentais, buscando assegurar um julgamento justo e respeitoso para todos os envolvidos no processo.
STF analisa a revitalização no Judiciário em casos de estupro
O Supremo Tribunal Federal está em processo de análise da revitimização no Judiciário em casos de estupro. A relatora Ministra Cármen Lúcia destacou a importância de reconhecer as mulheres como seres livres, com autonomia decisória, sem sofrer prejuízos por isso. Ela ressaltou a evolução legislativa que tem marcado conquistas em direção a um tratamento mais igualitário dos corpos femininos.
Cármen Lúcia fez uma reflexão sobre o tratamento dos corpos femininos na legislação brasileira ao longo do tempo, desde as Ordenações Filipinas até as mais recentes atualizações legislativas. Ela observou as diferenças no tratamento e valorização das mulheres, destacando as desigualdades entre brancas e negras, exacerbadas pelas condições econômicas e sociais.
A ministra enfatizou que, apesar dos avanços legais e constitucionais, ainda há aceitação da discriminação na apuração e judicialização de crimes contra a dignidade sexual. Práticas sem base legal ainda distinguem entre mulheres que ‘merecem’ ou não ser estupradas, relativizando a violência e tolerando estupros que não se enquadram no perfil desejado pelo agressor.
Cármen Lúcia elucidou como mulheres presas acabam sofrendo com doenças nas instituições prisionais, pagando com seus corpos por falhas na proteção que deveriam receber. Ela ressaltou que a revitimização também atinge mulheres egressas do sistema penal em busca de emprego em entidades particulares.
Além disso, a ministra destacou que tais práticas perpetuam a violência contra as mulheres, indo contra os avanços desejados pela legislação. Ela enfatizou a necessidade de mudanças profundas tanto na aplicação da lei quanto na percepção social sobre o tratamento das vítimas de crimes sexuais.
No voto final, Cármen Lúcia decidiu pela procedência dos pedidos formulados pela PGR, conferindo interpretação conforme a CF à expressão ‘elementos alheios aos fatos objeto de apuração’ e vedando o reconhecimento da nulidade na hipótese de a defesa ter se utilizado da tese da legítima defesa da honra.
Fonte: © Migalhas
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