Sorteios e rifas ilegais são proibidos. Autorização do Ministério da Fazenda é necessária para casal influenciador sortear apartamento de luxo.
O Fantástico deste domingo (25) exibiu um casal de influenciadores que foi detido sob suspeita de promover rifas ilegais
Além disso, a reportagem revelou que a dupla estava envolvida em esquemas de soteios fraudulentos, prejudicando diversas pessoas que acreditavam na legitimidade das rifas oferecidas. A ação das autoridades resultou na prisão dos responsáveis e na apreensão de materiais utilizados para a realização dos sorteios ilegais.
Rifas: Polícia apreende 49 carros de luxo em endereços suspeitos
Nos locais ligados a um casal de influenciadores, as autoridades realizaram a apreensão de 49 veículos de luxo. Há indícios de que parte desse patrimônio esteja relacionado a um possível esquema de rifas. A investigação sobre a origem dos bens continua em andamento, enquanto a comunidade local se surpreende com a repercussão do caso.
Sorteios e Rifas: Regras e Autorizações no Brasil
No contexto brasileiro, as rifas são consideradas ilegais, porém, a realização de sorteios não é proibida. É fundamental compreender as normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda para garantir a legalidade das atividades promocionais.
Entidades Beneficentes e Rifas: Autorização e Procedimentos
Apenas entidades beneficentes têm permissão para realizar sorteios de rifas com venda de bilhetes. A legislação vigente, representada pela Lei 5.768/1971 e Decreto 70.951/1972, regulamenta essas práticas. A obtenção de autorização para a venda de rifas é um processo que requer a aprovação do Ministério da Fazenda, por meio do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC).
Rifas e Sorteios: Requisitos e Responsabilidades
As organizações sem fins lucrativos devem cumprir uma série de exigências para realizar sorteios beneficentes. Entre as normas estabelecidas, destaca-se a proibição da distribuição de prêmios em dinheiro e a necessidade de destinar os recursos arrecadados para atividades filantrópicas. O advogado Thiago Valiati ressalta a importância da transparência e da conformidade com as regras para evitar sanções legais.
Normas e Transparência em Sorteios e Rifas
A divulgação clara e abrangente das informações sobre os sorteios é essencial para garantir a lisura do processo. O advogado Gleibe Pretti destaca a importância de informar detalhes como regulamento, data, local do sorteio e os responsáveis pela organização. Qualquer descumprimento das normas pode resultar em penalidades severas, incluindo a cassação da autorização e multas significativas.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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