PEC 30/2024 propõe sustentação oral em todos tribunais, garantindo direito constitucional, com apoio da OAB, em casos emblemáticos de cerceamento.
QUAL A SUA VISÃO? 😳 Você, advogado, já passou por uma argumentação verbal comprometida, afetando a sustentação oral de seu cliente? Esse dilema, que incomoda os profissionais do direito, recebe destaque com a proposta parlamentar atual do senador Castellar Neto (@castellarneto).
A manifestação oral é um direito essencial no processo judicial. É fundamental garantir a sustentação oral para uma defesa eficaz. A proposta do senador Castellar Neto visa proteger esse direito fundamental, fortalecendo a argumentação verbal e a defesa oral dos advogados em todo o país.
Nova Proposta Parlamentar para Garantir a Sustentação Oral
Neste 11 de agosto, em homenagem ao Dia do Advogado, foi apresentada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 30/2024, que busca assegurar constitucionalmente o direito à sustentação oral em todos os julgamentos e tribunais do país, sob risco de anulação do procedimento. A PEC foi formalizada em 8 de agosto de 2024 por um senador, contando com o respaldo de outros 26 parlamentares. A intenção é modificar o artigo 133 da Constituição e já conquistou o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que destacou a relevância desse direito para a advocacia e para a população.
Casos Emblemáticos de Cerceamento da Defesa Oral
Em um episódio marcante no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018, houve restrições à atuação dos advogados ao negar solicitações de sustentação oral em certos recursos, visando otimizar o tempo. Essa medida gerou polêmica, pois restringir a defesa em questões cruciais foi interpretado como uma violação do direito de defesa e da justiça. A situação evidenciou a fragilidade do sistema ao menosprezar a sustentação oral, fundamental para uma defesa sólida e justa.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2019, um caso relevante ressaltou a importância da sustentação oral. Durante um julgamento, o relator decidiu unilateralmente não permitir a fala do advogado, argumentando que as questões levantadas eram apenas processuais e dispensáveis. Essa ação indignou a comunidade jurídica, que enxergou nesse ato uma afronta ao direito de defesa e às prerrogativas da advocacia. Esse episódio foi emblemático na busca por maior respeito às garantias processuais e reforçou a necessidade de uma mudança legislativa que garanta inequivocamente o direito à sustentação oral.
Outros Tribunais e Instâncias: Luta pela Sustentação Oral
Além dos casos nos tribunais superiores, há relatos em várias instâncias do Judiciário onde a sustentação oral foi impedida ou negligenciada. Essas situações, muitas vezes pouco divulgadas, somam-se às preocupações da advocacia, que batalha diariamente para garantir que a defesa seja ouvida em todas as etapas do processo. Advogados em instâncias inferiores frequentemente têm seus pedidos de sustentação oral recusados sem justificativa clara, prejudicando o direito à ampla defesa e a equidade do processo.
Defesa Plena e Garantia Constitucional
O vídeo enviado pelo senador faz parte de uma campanha mais ampla que não só celebra o Dia dos Advogados, mas também enfatiza a importância de uma defesa plena e do respeito aos direitos fundamentais em todas as fases processuais. A PEC 30/2024, se aprovada, representará um marco na garantia do direito à ampla defesa, tornando obrigatória a oportunidade de sustentação oral em todos os momentos cruciais do processo.
Fonte: © Direto News
Comentários sobre este artigo