Senado aprovou projeto de lei com mecanismos de proteção em sistema prisional, contra violações de direitos e recursos do Funpen.
Via @portalmigalhas | O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 22, por 62 a 2, o projeto de lei complementar que estabelece mecanismos de proteção para os detentos LGBTQIA+ no sistema prisional.
A proteção dos presos LGBTQIA+ é um avanço importante para garantir a segurança e os direitos desses detentos. É fundamental que a legislação contemple a diversidade e promova um ambiente inclusivo para todas as pessoas privadas de liberdade.
Projeto de Lei propõe construção de celas exclusivas para presos LGBTQIA+
O Projeto de Lei Complementar 150/2021, apresentado pelo senador Fabiano Contarato, tem como objetivo a construção ou adaptação de celas, alas ou galerias destinadas exclusivamente a presos LGBTQIA+. Essa proposta, que agora seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados, visa garantir espaços adequados para esse grupo de pessoas dentro do sistema prisional.
Modificações na Lei Complementar visam proteção da população carcerária LGBTQIA+
O PLP 150/2021 propõe alterações na Lei Complementar 79/94, que criou o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, com o intuito de assegurar ambientes apropriados para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis. A iniciativa busca mitigar as violações de direitos enfrentadas por esse grupo de presos dentro do sistema prisional, respeitando a autonomia da declaração de identidade de gênero de cada indivíduo.
Enfoque humanista nas ações do sistema prisional
O projeto de lei inclui sugestões de alterações que permitem que os presos LGBTQIA+ possam escolher sua alocação dentro do estabelecimento prisional, refletindo uma abordagem mais humanista. O relator, senador Otto Alencar, destaca a importância desse enfoque para garantir a dignidade e os direitos desses indivíduos.
Investimento em capacitação e combate à discriminação
Os recursos do Funpen destinados ao sistema penitenciário nacional serão utilizados não apenas na infraestrutura, mas também na capacitação contínua dos profissionais sobre direitos humanos, igualdade e não discriminação. Temas como identidade de gênero, orientação sexual, religião, raça e etnia serão abordados, visando promover um ambiente mais inclusivo e respeitoso.
Transparência e combate à discriminação nos relatórios anuais
Uma das emendas importantes do projeto exige que estados e municípios publiquem anualmente um relatório detalhando as ações realizadas para combater a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero no sistema prisional. Isso inclui o registro de incidentes de violência e ações para preveni-los, garantindo maior transparência e responsabilidade.
Padrões de salubridade iguais para todos os presos
Uma emenda proposta pelo senador Weverton e incorporada ao projeto assegura que as celas destinadas à população LGBTQIA+ mantenham o mesmo padrão de salubridade das demais alas, evitando qualquer forma de discriminação ou tratamento diferenciado. Essa medida visa garantir a integridade e o respeito aos direitos humanos de todos os detentos.
Fonte: © Direto News
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