Núcleo de Processos Estruturais Complexos, liderado por Luís, monitora a execução das ordens de Barroso, com operações policiais, câmeras e armazenamento de imagens.
Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, ordenou que o governo de São Paulo cumpra a obrigação de instalar câmeras em operações policiais, de acordo com as diretrizes estipuladas na portaria 648/24 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Confira mais sobre a importância das câmeras corporais na fiscalização das ações policiais.
Além disso, a determinação visa garantir a transparência e a prestação de contas das atividades dos policiais durante as operações. A utilização de câmeras em operações policiais é fundamental para assegurar a proteção dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos, bem como a segurança e a integridade dos próprios policiais envolvidos. A implementação efetiva das câmeras em operações policiais é um passo significativo rumo à melhoria da segurança pública e à promoção da justiça em nossa sociedade.
Câmeras em Operações Policiais: Determinações do Ministro Barroso
O ministro Luís Roberto Barroso exigiu que o governo paulista preste informações detalhadas ao Supremo Tribunal Federal em relação a cada etapa do processo licitatório para a aquisição das câmeras. Além disso, será necessário apresentar um relatório específico após seis meses do início da execução do contrato, contendo uma avaliação minuciosa sobre a efetividade das novas câmeras contratadas e do software desenvolvido para a gravação das situações.
Barroso enfatizou que o processo licitatório precisa estar alinhado com as diretrizes do Ministério da Justiça, permitindo o acionamento automático das câmeras, com opções de gravação contínua ou configuradas para responder a ações, eventos, sinais específicos ou geolocalização. O armazenamento das imagens captadas durante as operações também deve seguir critérios específicos.
STF: Fiscalização das Câmeras em Operações Policiais
Por determinação do ministro Barroso, o Nupec/STF – Núcleo de Processos Estruturais Complexos foi designado para monitorar o cumprimento das diretrizes estabelecidas, uma vez que está conduzindo as negociações relacionadas a esse tema.
Barroso reforçou a importância da continuidade da política pública do uso de câmeras corporais por policiais militares, no contexto da segurança pública. Ele ressaltou que essa questão é consensual entre as partes envolvidas na ação, destacando as diversas vantagens do uso de câmeras pelos policiais, tanto para sua própria proteção quanto para a prevenção de possíveis abusos.
Processo: SL 1.696. Para mais detalhes, consulte a decisão completa.
Fonte: © Migalhas
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