Relator do marco civil da internet propõe atualização para responsabilidade de plataformas e empresas-hospedeiras na retirada de conteúdo, com fiscalização.
Ao ser questionado sobre a legislação da regulação das redes sociais, o ministro Dias Toffoli, do STF, mencionou durante uma entrevista ao Migalhas que as ações que debatem a constitucionalidade de artigos do marco civil da internet foram liberadas e serão discutidas na Suprema Corte em agosto.
Além disso, Toffoli ressaltou a importância da normatização nesse cenário, destacando a necessidade de um debate amplo e democrático para a definição das diretrizes que irão guiar a regulação das redes sociais no país.
Regulação e Julgamento no Ordenamento Judicial
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, expressou sua insatisfação com a tramitação do Projeto de Lei das Fake News na Câmara dos Deputados, uma vez que aguardava o desfecho da votação para iniciar o julgamento do tema no STF. Toffoli, relator do Tema 987, que discute a constitucionalidade de uma regra do marco civil da internet, Lei 12.965/14, que exige ordem judicial prévia e específica para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos de terceiros, destacou a importância da regulação nesse contexto.
Legislação e Normatização na Responsabilidade Civil
O ministro Toffoli questionou se o Judiciário deve ser responsável por decidir sobre a retirada de milhares de casos que surgem em redes sociais, ou se as próprias plataformas têm a obrigação de removê-los mediante solicitação de quem se sente ofendido. Além disso, o STF deverá julgar o Tema 533, sob a relatoria do ministro Fux, que aborda o dever das empresas hospedeiras de sites na internet de fiscalizar e retirar conteúdo considerado ofensivo, sem necessidade de intervenção judicial, ressaltando a importância da responsabilidade-retirada nesse contexto.
Marco Civil da Internet e Regulação das Plataformas
Enquanto isso, o relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva, mencionou a discussão sobre a regulação das plataformas digitais no Congresso nos últimos quatro anos. Ele destacou que as novas propostas, sob orientação do presidente da Câmara, Arthur Lira, são inspiradas em iniciativas atuais, ressaltando a relevância da legislação e da normatização nesse cenário. Silva enfatizou a importância do envolvimento da sociedade civil, indústria e Governo para o desenvolvimento de uma legislação eficaz.
Responsabilidade e Fiscalização nas Empresas Hospedeiras
O deputado ressaltou a necessidade de mudanças no regime de responsabilidade das plataformas digitais, a criação de obrigações de transparência para garantir que a sociedade compreenda o funcionamento dos serviços digitais e a ampliação de mecanismos para proteger a liberdade de expressão. Esses são os pilares essenciais para a estruturação de uma proposta eficaz de regulação das plataformas digitais no Brasil, destacando a importância da responsabilidade e da fiscalização nesse contexto.
Discussão Internacional e Regulação das Plataformas Digitais
O XII Fórum de Lisboa, realizado de 26 a 28 de junho, abordará os ‘Avanços e Recuos da Globalização e as Novas Fronteiras: Transformações Jurídicas, Políticas, Econômicas, Socioambientais e Digitais’. O evento reunirá autoridades e especialistas de diversas áreas para analisar as mudanças e os desafios, destacando a relevância da regulação e da legislação no cenário global.
Fonte: © Migalhas
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