PL 755/24 proíbe cláusula de contrato abusiva relacionada ao débito automático em conta corrente, penalizando o saldo do consumidor.
Via @senadofederal | O Projeto de Lei 755/24 tem como objetivo proibir a prática abusiva das empresas de cartão de crédito que realizam débito automático na conta corrente dos clientes, sem o devido consentimento.
A proposta do Projeto de Lei 755/24 visa proteger os consumidores de possíveis prejuízos financeiros causados pela cobrança automática da fatura do cartão de crédito, sem que haja autorização prévia. É importante que os órgãos competentes fiscalizem o cumprimento da legislação vigente, garantindo assim os direitos dos cidadãos.
Projeto de Lei propõe alterações nos contratos de cartão de crédito
A proposta em questão está em análise na Câmara dos Deputados e visa inserir uma nova regra no Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de modificar os contratos de adesão a cartões de crédito. Atualmente, tais contratos contêm cláusulas que autorizam o débito automático, desde que haja saldo disponível na conta corrente.
Caso não haja saldo suficiente, o contrato prevê o parcelamento do débito, prática que vem sendo questionada pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), responsável pelo projeto. Donizette alega que essa regra configura uma apropriação indevida da renda do consumidor, prejudicando-o financeiramente.
Impacto do desconto em conta corrente nas regras de cobrança de dívida
O deputado Jonas Donizette destacou que a possibilidade de desconto em conta corrente vai além das práticas comuns de cobrança de dívida, chegando a ser equiparada a uma verdadeira penhora do salário do devedor. Essa situação levou à elaboração do PL 755/24, que agora seguirá para análise nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
A proposta em questão, de autoria do Deputado Jonas Donizette, visa garantir uma relação mais equilibrada entre consumidores e instituições financeiras, evitando práticas abusivas e protegendo a renda do consumidor. Acompanhe as próximas etapas desse projeto que busca maior transparência e justiça nas relações de consumo.
Defesa do Consumidor e Cidadania em foco na atuação legislativa
O trabalho do Deputado Jonas Donizette reflete o compromisso com a defesa dos direitos dos consumidores, buscando garantir que as práticas comerciais sejam realizadas de forma justa e transparente. As alterações propostas pelo PL 755/24 são um passo importante nessa direção, contribuindo para uma maior proteção dos cidadãos em suas relações de consumo. A atuação do Legislativo em prol da cidadania e defesa do consumidor é fundamental para promover um ambiente econômico mais equilibrado e favorável a todos.
Fonte: © Direto News
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