PL 523/24 proíbe agressores em casos de violência doméstica, evitando a vulneração de direitos e garantindo a segurança das vítimas.
Através do Twitter da @camaradeputados foi divulgado o projeto de lei 523/24 que tem como objetivo proibir que agressores, em situações de violência doméstica e familiar, solicitem pensão alimentícia às vítimas. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta pretende incluir essa medida no Código Civil, visando a proteção das vítimas.
O projeto de lei 523/24, que visa coibir a solicitação de pensão alimentícia por agressores em casos de violência doméstica e familiar, está sendo discutido na Câmara dos Deputados. A medida proposta busca garantir mais segurança e proteção às vítimas, reforçando a importância da legislação nesse quesito.
Projeto de Lei amplia possibilidade de pensão alimentícia para ex-cônjuge
A proposta em questão aborda a ampliação da lei atual, que já prevê a possibilidade de pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge ou ex-companheiro que não possa prover sua subsistência com o próprio trabalho.
Medida visa proteger vítimas de violência doméstica
O autor do projeto, deputado Florentino Neto (PT-PI), destaca a importância de evitar o constrangimento judicial para a vítima e a vulneração de seu patrimônio para a manutenção de pessoa que tenha atentado contra sua dignidade.
Tramitação do Projeto de Lei nas comissões da Câmara
O Projeto de Lei será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, visando garantir a proteção necessária às vítimas de violência doméstica.
Florentino Neto busca evitar constrangimento para vítimas de violência
O deputado Florentino Neto reforça a importância da proposta para evitar situações de constrangimento para as vítimas de violência, garantindo assim uma proteção adequada em casos de subsistência comprometida.
Projeto de Lei em defesa dos Direitos da Mulher e da Justiça Social
O Projeto de Lei em questão busca resguardar os Direitos da Mulher e da Justiça, garantindo a assistência necessária nos casos de violência doméstica e resguardando a subsistência das vítimas envolvidas.
Fonte: © Direto News
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