Deputado Ricardo Silva destaca simplificação processual e economia de tempo na tramitação de casos civis menos complexos nos juizados especiais.
Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados sugere isentar a produção de relatório em processos que abordem questões de até 40 salários mínimos, montante que hoje corresponde a R$ 16.480,00. PL em discussão visa simplificar procedimentos judiciais e agilizar a resolução de demandas de menor valor.
No segundo parágrafo, o projeto de lei em questão busca facilitar o acesso à justiça, especialmente para casos de menor complexidade e valor. A proposta do PL é reduzir a burocracia e tornar o sistema judiciário mais eficiente, beneficiando cidadãos e advogados. Essa iniciativa visa tornar o processo legal mais acessível e rápido para todos os envolvidos.
Projeto de Lei para Desburocratização do Processo Civil
Na tramitação legislativa, o destaque atual é o PL 1.364/24, de autoria do deputado Ricardo Silva, que busca promover celeridade processual em casos menos complexos. O PL mantém a competência dos Juizados Especiais e propõe a dispensa de relatório em ações de até 40 salários-mínimos. O objetivo é agilizar a resolução de processos de menor potencial econômico, evitando sobrecarregar as varas Cíveis.
Elaboração do PL 1.364/24 e sua Importância
Segundo o deputado, é crucial simplificar e acelerar o andamento desses feitos, eliminando a exigência de relatório nas sentenças proferidas, seguindo o modelo adotado pelos juizados especiais Cíveis. A proposta legislativa aguarda análise pela CCJ da Câmara dos Deputados, onde será avaliada em caráter conclusivo.
Tramitação na CCJ da Câmara dos Deputados
Caso o PL seja aprovado na CCJ, seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado em todas as etapas – CCJ, Câmara e Senado – o projeto de lei se tornará lei, impactando positivamente a agilidade e eficiência do sistema judiciário em casos de menor complexidade.
Fonte: © Migalhas
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