Projeto de lei prevê imposto sobre herança em VGBL e PGBL, na reforma tributária.
O texto do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, que será apresentado ao Congresso Nacional, amanhã (4), incluirá a proposta de tributação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), também chamado de imposto sobre herança, em relação à previdência privada aberta.
Além disso, a proposta visa abranger a tributação sobre a previdência privada, visando garantir a sustentabilidade dos fundos de pensão e aposentadorias futuras. A inclusão do ITCMD sobre a previdência privada busca assegurar a justiça fiscal e a equidade no sistema de arrecadação de impostos, contribuindo para a estabilidade dos fundos de pensão no país.
Reforma da Previdência Privada: Impacto da Proposta na Tributação
A proposta em discussão visa alterar a tributação da previdência privada, um tema relevante para o cenário atual. Com a possível mudança, o imposto, que atualmente não é aplicado em todos os estados do país, passaria a ter uma legislação mais abrangente, o que poderia resultar na resolução de questões judiciais pendentes.
No âmbito do projeto de lei, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) seria direcionado para as modalidades de previdência privada, como o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). No entanto, é importante ressaltar que os planos que se enquadram como contratos de risco, semelhantes a seguros de vida, estariam isentos dessa tributação.
A discussão sobre a reforma tributária no setor da previdência privada é um tema complexo, que envolve não apenas questões financeiras, mas também aspectos legais e judiciais. A possibilidade de uma legislação mais abrangente nesse sentido pode impactar diretamente a forma como os fundos de pensão são geridos e como os benefícios são concedidos aos participantes.
Diante desse cenário, é fundamental acompanharmos de perto as atualizações sobre o projeto de lei em questão e as possíveis mudanças que poderão ser implementadas no sistema de previdência privada. A transparência e a clareza nas informações são essenciais para que os contribuintes possam compreender as novas regras e se prepararem para as alterações que poderão surgir.
A discussão em torno da reforma tributária na previdência privada reflete a busca por um equilíbrio entre as necessidades do sistema financeiro e a proteção dos interesses dos cidadãos. A definição de uma legislação geral para o imposto sobre herança nessas modalidades de investimento é um passo importante nesse sentido, mas é fundamental que as medidas adotadas sejam justas e equilibradas para todos os envolvidos.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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