Congresso reage rápida à suspensão de emendas impositivas pelo STF, limitando poderes e agilizando contra-decisões monocráticas.
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), garantiu que dará ‘a mais rápida celeridade’ a duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma das PECs visa restringir decisões monocráticas por parte dos ministros do STF, enquanto a outra possibilita que o Congresso Nacional possa anular atos da Corte. Ambas as propostas foram enviadas pela Mesa Diretora da Câmara para a CCJ na última sexta-feira (16).
A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) é um tema de grande relevância no cenário político atual. A presidente da CCJ está empenhada em agilizar a tramitação das PECs que visam limitar a atuação do Tribunal Federal. É fundamental garantir um debate democrático e transparente sobre as propostas que impactam diretamente o funcionamento do STF.
STF mantém limites a emendas parlamentares
A continuidade dos trâmites é uma resposta de Arthur Lira (PP-AL) às restrições do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas parlamentares impositivas, de pagamento obrigatório pelo governo federal. A decisão unânime do STF em relação às emendas parlamentares ‘Emendas Pix’ indica que os poderes chegarão a um entendimento sobre o assunto, conforme afirmou Lewandowski. Lira destravou a segunda Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do STF, garantindo mais celeridade aos projetos. A presidente da CCJ, Caroline de Toni, assegurou que esses são temas importantes que serão entregues ao Brasil em breve, ressaltando a necessidade de reestabelecer a competência de cada Poder da República. A PEC contra decisões monocráticas é um dos principais pleitos da oposição, segundo De Toni. Aprovada pelo Senado em novembro de 2023, a PEC determina que apenas por votação da maioria absoluta dos membros ou do órgão especial dos tribunais podem ser deferidas medidas cautelares que afetem políticas públicas ou criem despesas para os demais Poderes. O senador Oriovisto Guimarães, autor da proposta, acredita que o embate entre o STF e o Congresso Nacional pode resultar em benefícios para o povo brasileiro, caso leve à análise de processos de deputados e senadores, fim do foro privilegiado, das decisões monocráticas e dos pedidos de impeachment contra ministros da Corte. A segunda PEC estabelece que, se o Congresso Nacional entender que uma decisão do STF excede a função jurisdicional adequada e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata, poderá suspender seus efeitos com o voto de dois terços dos membros de cada Casa Legislativa, por até dois anos, prorrogáveis por igual período. O STF só poderia manter a decisão pelo voto de quatro quintos de seus membros, conforme a proposta.
Fonte: @ CNN Brasil
Artigos Relacionados
Comentários sobre este artigo