O PT questionou no STF norma de Ribeirão Preto permitindo entidades com competência exclusiva para atividade-fim a desenvolver a prática.
O nível de preocupação do Partido dos Trabalhadores (PT) aumentou em relação a uma norma de um município em São Paulo. Essa norma trata da autonomia dos clubes de tiro localizados em Ribeirão Preto, que define o horário e a área para a prática e treinamento de tiro desportivo.
A discussão sobre a regulamentação de clubes de tiro é fundamental para garantir a segurança e a organização do local de tiro. Os aspectos legais envolvidos na definição de horários e locais para o exercício do tiro esportivo devem ser cuidadosamente avaliados para atender a todas as partes envolvidas.
Impacto do Decreto sobre Clubes de Tiro em Pauta
O Partido dos Trabalhadores ressalta a competência exclusiva da União para legislar sobre o comércio de material bélico, incluindo o funcionamento de clubes de tiro. Segundo o PT, a Lei Municipal 14.876/2023 ultrapassou os limites ao autorizar e fiscalizar essas atividades, infringindo o artigo 21, inciso VI, da Constituição Federal.
A legenda argumenta que o Decreto Presidencial 11.615/2023, ao estipular requisitos para a concessão de certificado de registro a entidades de tiro desportivo, visa garantir a segurança pública. Um dos requisitos, a distância do local de tiro em relação a estabelecimentos de ensino, é citado como medida preventiva para evitar o contato de alunos com armas de fogo.
Além disso, o horário de funcionamento dos clubes de tiro entre 6h e 22h, conforme estabelecido no decreto, é visto como uma forma de preservar a segurança da população, considerando a redução do efetivo policial durante a noite. Para o PT, a regulação desses aspectos é crucial para garantir a integridade e o bem-estar da sociedade.
A alegação de que o funcionamento dos clubes de tiro deve ser estritamente regulado para assegurar a segurança pública reflete a preocupação com a prevenção de acidentes e a utilização responsável de armas de fogo. A distribuição da arguição de descumprimento de preceito fundamental ao ministro Alexandre de Moraes demonstra a relevância e a seriedade do tema em questão.
Impacto da Regularização sobre Clubes de Tiro
A atuação do Partido dos Trabalhadores em relação à legislação sobre o funcionamento de clubes de tiro destaca a importância da competência exclusiva da União nessa esfera. Segundo o PT, a Lei Municipal 14.876/2023 extrapolou essa competência ao regular a produção e comércio de material bélico, o que inclui as atividades dos clubes de tiro.
Ao estabelecer critérios para a concessão de certificado de registro a entidades de tiro desportivo, o Decreto Presidencial 11.615/2023 visa garantir a segurança pública. Entre esses critérios, a exigência de distância do local de tiro em relação a estabelecimentos de ensino é mencionada como uma medida preventiva para evitar possíveis riscos.
Da mesma forma, a definição do horário de funcionamento dos clubes de tiro entre 6h e 22h, conforme previsto no decreto, é vista como uma ação para preservar a segurança da população. Considerando a disponibilidade limitada de efetivo policial durante a noite, a regulação desses horários pode contribuir para um ambiente mais controlado e seguro.
A preocupação do PT com a regulamentação adequada das atividades dos clubes de tiro reflete o compromisso com a prevenção de acidentes e o uso responsável de armas de fogo. A distribuição da arguição de descumprimento de preceito fundamental ao ministro Alexandre de Moraes indica a relevância e a complexidade das questões envolvidas nesse contexto.
Fonte: © Conjur
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