A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo iniciou novo programa de acordo para pagamento de precatórios estaduais até 5/8.
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo iniciou, nesta segunda-feira (5/8), um programa inovador de acordo para quitação de precatórios estaduais. O objetivo é aprimorar o procedimento de pagamento dos títulos judiciais e agilizar a liberação de verbas.
O novo programa da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo visa facilitar a quitação de precatórios estaduais, otimizando a gestão dos títulos judiciais e garantindo uma maior celeridade na liberação de recursos para os credores.
Programa de Antecipação de Pagamento de Precatórios
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo está implementando um novo programa que visa agilizar o processo de pagamento de precatórios. A procuradora geral do Estado, Inês Coimbra, destaca a importância dessa iniciativa para qualificar o processo e reduzir o prazo de pagamento de títulos judiciais. O objetivo é ajustar o prazo, atualmente em 120 dias, para até 60 dias, garantindo uma maior eficiência no acordo e na liberação dos recursos.
Campanha de Divulgação e Opções para os Titulares
Além do programa de antecipação de pagamento, a PGE-SP planeja uma campanha de divulgação para informar os titulares do direito sobre as opções disponíveis. Inês Coimbra ressalta a atenção aos custos da litigância e destaca que a questão dos precatórios é uma prioridade para o governo. A intenção é modernizar o processo de liberação dos recursos e facilitar o acesso dos credores ao acordo.
Adesão ao Acordo de Antecipação de Pagamento
Os credores de precatórios do Governo do Estado de São Paulo podem aderir ao acordo de antecipação de pagamento por meio do Portal de Precatórios no site da Procuradoria-Geral do Estado. O prazo para requerer o acordo é até 31 de dezembro de 2024. É fundamental que um advogado esteja constituído especificamente para esse fim, e o acordo concederá um desconto de 40% sobre o montante do crédito.
Número de Credores e Tipos de Precatórios
Atualmente, o estado de São Paulo conta com cerca de 309 mil credores detentores de aproximadamente 208 mil precatórios. Mais de 80% dos casos envolvem precatórios alimentares, da área da saúde, salários e vencimentos. Os precatórios são títulos judiciais expedidos a credores que venceram ações acima de R$ 15,4 mil, e o pagamento está previsto na Constituição Federal.
Prazo de Pagamento e Regime Especial
O regime especial do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina que o pagamento dos precatórios em São Paulo seja concluído até 31 de dezembro de 2029. A PGE-SP reforça o compromisso em melhorar e agilizar o processo de liberação desses recursos, visando atender de forma eficiente aos titulares dos direitos. Com informações da assessoria de imprensa da PGE-SP.
Fonte: © Conjur
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