Prisão por inadimplência de pensão deve considerar o binômio necessidade-possibilidade e o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme artigos 1.697-A e 1.699.
A decisão recente da 3ª turma do STJ trouxe à tona a discussão sobre a importância da pensão de pais idosos e os desafios enfrentados por algumas famílias. É essencial garantir o cuidado e amparo devida aos idosos, respeitando sua dignidade e contribuição ao longo da vida.
Em casos como esse, é fundamental buscar alternativas para garantir que os alimentos sejam fornecidos de acordo com o que preconiza a lei. O benefício da pensão é essencial para proteger os pais na velhice e assegurar a assistência necessária para uma vida digna e tranquila. É preciso analisar cada situação com cuidado para encontrar a melhor solução para todas as partes envolvidas.
Analisando o binômio necessidade-possibilidade na pensão de pais idosos
A advogada ressaltou a importância de analisar o binômio necessidade-possibilidade no contexto da pensão de pais idosos, considerando a necessidade do filho em receber alimentos e a possibilidade do pai em fornecê-los.
Destacou ainda o princípio da dignidade da pessoa humana, o pluralismo familiar, a afetividade e a solidariedade social e familiar como fundamentais para uma análise ampla desse caso.
A Constituição estabelece claramente que, assim como os pais têm o dever de cuidar dos filhos menores, os filhos também têm a obrigação de garantir a dignidade dos pais na velhice, conforme ressaltou Dayanne.
O papel do Estatuto do Idoso na garantia dos direitos dos idosos
Dayanne enfatizou que o Estatuto do Idoso estabelece que é principalmente dever da família, embora não exclusivamente, garantir aos idosos o acesso aos seus direitos fundamentais, como alimentação, saúde, educação, cultura, lazer, trabalho e dignidade.
A aplicação da Súmula 358 do STJ é essencial para proteger os direitos tanto do pai quanto do filho, permitindo a revisão da pensão sempre que houver mudanças na capacidade financeira de qualquer uma das partes envolvidas na ação judicial.
A importância do binômio necessidade-possibilidade na revisão da pensão
É fundamental considerar o binômio necessidade-possibilidade tanto para o filho, que mesmo maior de idade ainda depende financeiramente dos pais, quanto para o pai, que pode ter a decisão dos alimentos revista pelo ordenamento jurídico quando o filho atinge estabilidade financeira, mesmo estando em fase de graduação e inserção no mercado de trabalho.
Questionada sobre uma possível mudança na legislação, a advogada destacou a importância de propostas de acréscimo e alterações no Código Civil, especialmente nos artigos 1.697-A e 1.699.
‘Essas mudanças trariam mais clareza ao nosso ordenamento jurídico e a questões fundamentais para a sociedade. Evitaríamos a necessidade de Tribunais Superiores intervirem para decidir o futuro de diversas famílias’, finalizou Dayanne.
Fonte: © Migalhas
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