Comissão analisa proposta de criminalização da posse e do porte, com penas alternativas à prisão e políticas públicas.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 que torna crime a posse ou o transporte de qualquer quantidade de drogas será discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na terça-feira (4) da próxima semana.
É importante ressaltar a gravidade do uso de entorpecentes e outras substâncias ilícitas em nossa sociedade, sendo fundamental a implementação de medidas para combater esse problema de saúde pública.
Discussão sobre a Criminalização das Drogas no Congresso
A proposta relacionada às drogas foi aprovada no Senado em abril como resposta do Congresso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha. A PEC introduz uma emenda ao art. 5º da Constituição para tornar crime a posse e o porte de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.
De acordo com a proposta senatorial, é crucial distinguir entre traficantes e usuários com base nas circunstâncias específicas de cada caso, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, juntamente com tratamento para a dependência. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP) é o relator designado. É esperado que o parlamentar emita seu parecer sobre o assunto em breve.
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Posteriormente, é provável que um deputado solicite mais tempo para análise, o que poderá adiar a votação por pelo menos duas sessões no plenário da Câmara. Caso aprovada na CCJ, a PEC seguirá para apreciação do plenário. O Deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do governo Bolsonaro, é o relator da proposta que visa alterar a Constituição.
O autor da PEC é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que apresentou o projeto em setembro de 2023, quando o placar favorável à descriminalização do porte de maconha estava em 5 a 1 no STF. No Senado, a medida foi aprovada com 53 votos a favor e apenas nove contrários.
O relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), argumentou que a descriminalização da maconha poderia agravar os problemas do país, destacando a importância de políticas públicas estruturadas para lidar com a questão das drogas.
A proposta enfrenta resistência de parte dos legisladores, especialistas e movimentos sociais. A organização Human Rights Watch (HRW) considera a medida um retrocesso na política de drogas do país, defendendo a necessidade de estratégias de saúde eficazes para lidar com o uso problemático de entorpecentes.
A chamada PEC das drogas surgiu como resposta ao julgamento em curso no STF desde 2015. A Suprema Corte analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que distingue usuários de traficantes e prevê penas alternativas para o consumo pessoal. A legislação aboliu a prisão, mas manteve a criminalização.
Nesse contexto, a discussão sobre a criminalização das drogas continua sendo um tema de grande relevância no âmbito legislativo brasileiro.
Fonte: @ Agencia Brasil
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