Na pauta: julgamentos sobre retroatividade do ANPP e quebra de sigilo de dados telemáticos em investigações.
Nos dias 7 e 8 deste mês, o STF terá sessões de julgamento presenciais agendadas. Veja os processos que serão analisados pelo Tribunal. Na quarta-feira, 7, o Supremo irá julgar embargos de declaração apresentados pelo jornal Diário de Pernambuco/SA.
Além disso, o Tribunal Federal também discutirá outros temas relevantes durante as sessões. Fique atento às atualizações sobre as decisões do STF nos próximos dias.
STF analisará embargos em caso de responsabilidade de imprensa e transfusão de sangue a testemunhas de Jeová no SUS
O periódico requer esclarecimentos sobre a tese que delimitou situações excepcionais em que empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas por publicar entrevistas que erroneamente atribuem a prática de crime a terceiros (RE 1.075.412). O Supremo Tribunal Federal fixou a tese da responsabilidade da imprensa por declarações de entrevistados. Em outro caso pautado, discute-se a competência dos Tribunais de Contas Estaduais para julgar prestações de contas de prefeitos.
Na ADPF 982, a Atricon – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil argumenta que decisões judiciais têm impedido que os julgamentos das contas de gestão realizados pelos TCEs tenham efeitos eleitorais, aplicação de multas e reparação ao erário. Também está agendado o prosseguimento do julgamento do HC 185.913, com voto-vista do ministro André Mendonça, que aborda a retroatividade do ANPP – acordo de não persecução penal. Até o momento, o relator, ministro Gilmar Mendes, e os ministros Edson Fachin e Cristiano Zanin votaram a favor da retroatividade para todos os casos sem trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto o ministro Alexandre de Moraes divergiu.
O último item da pauta é o RE 1.301.250, que trata dos limites da decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos em investigações penais envolvendo pessoas não identificadas. Com repercussão geral reconhecida, o Google questiona decisão do STJ que autorizou a quebra de sigilo de dados de pessoas que pesquisaram sobre a vereadora Marielle Franco antes de seu assassinato em 2018. Em 2023, a então relatora, ministra Rosa Weber (atualmente aposentada), votou contra a entrega dos dados.
Na quinta-feira, dia 8, a pauta será dedicada à apresentação do relatório e à realização de sustentações orais em ações que debatem transfusão de sangue e religião. No RE 1.212.272, o STF deve decidir se testemunhas de Jeová podem rejeitar transfusões de sangue no SUS. Já no RE 979.742, a Corte analisa se a União deve custear procedimentos alternativos à transfusão no sistema público de saúde. Para a mesma sessão está prevista a análise da ADIn 7.416, na qual a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações questiona lei do Mato Grosso do Sul que exige a especificação, nas faturas de internet, da quantia diária de velocidade de recebimento e envio de dados. Outro julgamento pautado é o da ADIn 5.254, que discute se o Ministério Público de Contas do Pará possui autonomia administrativa e financeira.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo