A Lei dos Agrotóxicos (Lei 14.785/2023) é questionada no STF em ação direta por inconstitucionalidade, envolvendo princípios constitucionais e compromissos internacionais.
A recente Lei dos Agrotóxicos (Lei 14.785/2023) está sendo alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade. Os autores dessa ação são o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a Rede Sustentabilidade, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar).
A discussão em torno da Lei dos Agrotóxicos levanta questões importantes sobre a legislação vigente e seus impactos na sociedade. É fundamental analisar de forma crítica os desdobramentos dessa legislação e suas possíveis consequências para o setor agrícola e o meio ambiente.
Partidos e sindicatos contestam a Lei dos Agrotóxicos
A ação foi encaminhada ao ministro André Mendonça para análise. Partidos políticos e entidades sindicais alegam que a Lei dos Agrotóxicos fere princípios constitucionais. De acordo com as legendas e os sindicatos, a recente legislação enfraqueceu as normas de aprovação, registro, reclassificação, fiscalização, comércio, exportação e utilização de agrotóxicos prejudiciais.
Alegam que isso desrespeita várias garantias previstas na Constituição, como o direito a um ambiente equilibrado, à saúde, à vida digna, à ordem econômica, bem como os direitos das crianças, adolescentes e povos indígenas, entre outros. Os partidos e sindicatos também apontam que a lei impede a implementação de um sistema preventivo, funcional e eficiente para regular a liberação, comércio e uso desses produtos no país.
Além disso, argumentam que princípios fundamentais da administração pública, como legalidade, publicidade, eficiência, moralidade e transparência, estariam sendo desrespeitados. Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em tratados que abordam o tema estariam sendo descumpridos, afetando direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.
Segundo as entidades, a nova legislação representa um ‘risco irreversível para a saúde da população e o meio ambiente’, causando ‘impactos extremamente prejudiciais’ a todos os seres humanos, especialmente a populações vulneráveis e trabalhadores rurais. Essas preocupações foram destacadas pela assessoria de imprensa do STF. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.701 continua em análise.
Desafios enfrentados em relação à Lei dos Agrotóxicos
A discussão em torno da Lei dos Agrotóxicos tem gerado debates acalorados entre diferentes setores da sociedade. Partidos políticos e sindicatos têm levantado questionamentos sobre a constitucionalidade da legislação, argumentando que ela compromete diversos princípios e compromissos internacionais adotados pelo Brasil.
Para as entidades envolvidas, a nova lei representa um retrocesso significativo no que diz respeito à proteção do meio ambiente, da saúde pública e dos direitos fundamentais dos cidadãos. A falta de um sistema preventivo funcional para regular a utilização de agrotóxicos no país tem sido apontada como uma das principais falhas da legislação.
Além disso, a suposta violação de princípios norteadores da administração pública, como legalidade, publicidade, eficiência, moralidade e transparência, tem gerado preocupações adicionais. A não observância de tratados internacionais que abordam o tema também é motivo de críticas por parte dos críticos da Lei dos Agrotóxicos.
Diante desses desafios, a sociedade civil e as autoridades competentes precisam encontrar soluções que garantam a proteção da saúde da população e a preservação do meio ambiente. A busca por um equilíbrio entre interesses econômicos e a segurança dos cidadãos é essencial para assegurar um desenvolvimento sustentável e respeitoso com os princípios constitucionais e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Fonte: © Conjur
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