O Partido Republicano contesta privilégios em acordos de leniência e processos judiciais no STF, alegando inconstitucionalidade e tratamento privilegiado.
O Lava Jato tem sido alvo de diversas contestações desde o seu início, com questionamentos sobre a legalidade de suas ações e dos acordos firmados. Recentemente, o Partido Republicanos entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para contestar possíveis privilégios concedidos em alguns acordos de leniência celebrados na operação.
A Operação Lava Jato, que marcou a história do Brasil, trouxe à tona inúmeros escândalos de corrupção envolvendo políticos e empresários. A ação do Partido Republicanos no STF evidencia as discussões em torno dos acordos firmados no âmbito da operação, levantando questionamentos sobre a transparência e legalidade das negociações realizadas. É fundamental garantir a lisura do processo e a justiça nas investigações relacionadas à Lava Jato.
Questionamento da ADI do Republicanos sobre acordos na operação lava jato
O partido Republicano questionou a interpretação dada nos acordos de leniência à Lei de Falências e Recuperação Judicial e ao artigo 187 do Código Tributário Nacional, no âmbito da operação lava jato. Segundo a legenda, os acordos firmados na lava jato determinam que os créditos resultantes são extraconcursais, não se submetendo ao processo de recuperação judicial, violando princípios fundamentais da Constituição como o da proteção ao trabalho e o da garantia da ordem econômica.
Controvérsias sobre os acordos firmados na operação lava jato
Os acordos de leniência na lava jato não deveriam ter tratamento privilegiado em detrimento de outros créditos, como o trabalhista e os fiscais, de acordo com o partido Republicano. A legenda é representada na ação pelos escritórios Cunha & Fonseca; Sergio Bermudes; Souza Neto e Tartarini Advogados; Marcelo Squassoni Advocacia; e Marcos Pereira e Oliveira Advogados. ADI 7.613
Fonte: © Conjur
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