Pacheco afirmou que foi uma decisão constitucional, de afirmação do Poder Legislativo e tranquilizadora para os setores afetados.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), divulgou nesta data a devolução de uma parte da medida provisória (MP) criada pelo governo que restringia créditos de PIS e Cofins.
Em relação à atuação do presidente Pacheco, a decisão de devolver a medida provisória demonstra sua preocupação com a transparência e o diálogo no cenário político atual. Rodrigo Pacheco reforçou seu compromisso em garantir a legalidade e a justiça nas ações do Senado.
Pacheco: Decisão Constitucional e Inovação Tributária
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, reiterou que a decisão tomada foi de cunho constitucional, afirmando a importância do Poder Legislativo e trazendo tranquilidade aos setores afetados. Em suas palavras, Pacheco destacou a inovação tributária presente na Medida Provisória, porém ressaltou a falta de observância da regra constitucional da noventena durante seu discurso no plenário.
Pacheco e a Prerrogativa do Poder Executivo
Ao anunciar sua posição, Pacheco enfatizou o respeito à prerrogativa do poder executivo e do presidente da república. No entanto, ele alertou para o descumprimento da regra do art. 195 da Constituição, o que torna necessário que a presidência conteste essa questão devolvendo o dispositivo relacionado ao PIS/Cofins.
Desafios e Regulamentação Tributária
Pacheco salientou que o Congresso tem se dedicado à reforma tributária e agora enfrenta o desafio de regulamentá-la. Ele mencionou a importância de princípios como anterioridade e anualidade em questões tributárias, destacando a complexidade do tema em discussão.
Desoneração da Folha de Pagamentos e Progressividade
O modelo de desoneração da folha de pagamentos, vigente desde 2011, passará por mudanças progressivas a partir de 2025. Os setores contemplados terão suas alíquotas aumentadas ao longo dos próximos anos, chegando a 20% em 2028. Este modelo, que visa estimular a geração de empregos, foi prorrogado diversas vezes e é considerado adequado para setores intensivos em mão de obra.
Prorrogação e Vetos na Desoneração
No ano passado, o Congresso prorrogou a desoneração da folha de pagamentos até 2027 e estabeleceu redução da contribuição previdenciária para municípios de menor porte. Após o veto presidencial ser derrubado, o Executivo propôs uma medida provisória para encerrar a desoneração, gerando debates e discussões sobre a agenda fiscal do país.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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