Instituto de Segurança Pública denuncia que operações policiais na Baixada desrespeitam decisão do Supremo Tribunal Federal
Operações policiais realizadas no estado do Rio de Janeiro estão sob análise após um relatório da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial apontar que média de 130 operações policiais por mês pode estar descumprindo a ADPF das favelas. A ADPF é uma ação que visa garantir o cumprimento da Constituição e, no caso da ADPF 635, controlou as ações de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19.
As operações policiais realizadas nas comunidades do estado têm gerado controvérsias e preocupações sobre a violação dos direitos humanos. O relatório destaca que a média de 130 operações policiais por mês pode estar descumprindo a ADPF das favelas, que restringe as ações policiais em comunidades. Além disso, as incursões policiais nas comunidades têm sido frequentes e, em muitos casos, resultam em violência e mortes. É necessário que as autoridades tomem medidas para garantir que as operações policiais sejam realizadas de forma responsável e respeitosa dos direitos humanos. A segurança pública é um direito de todos e deve ser garantida de forma justa e igualitária.
Operações Policiais na Baixada Fluminense: Um Análise Detalhada
Segundo dados do primeiro semestre de 2024, a Baixada Fluminense (RJ) registrou, em média, quatro operações policiais por dia, com a maioria sendo realizada pela Polícia Militar (PM). Essa informação consta em um relatório da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJRacial). Em comparação com o período anterior, houve um aumento de 26% nas operações policiais.
A maioria das 782 operações realizadas nos primeiros seis meses do ano ocorreu em Nova Iguaçu e Duque de Caxias. No entanto, a quantidade de incursões policiais está em desacordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecida como ‘ADPF das Favelas’. Essa decisão restringiu as operações policiais, especialmente durante a pandemia de covid-19. O mérito dessa decisão ainda será julgado este ano.
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A média de 130 operações policiais por mês é considerada um ‘verdadeiro escárnio’ à decisão do Supremo, segundo Fransérgio Goulart, da direção executiva da IDMJRacial. Além disso, o relatório aponta que a principal contradição é o aumento de operações na Baixada Fluminense, onde os índices de violência estão em declínio.
Ações de Segurança e Incursões Policiais
A quantidade de ações da polícia não corresponde ao maior número de apreensão de armas ou drogas, afirma Giselle Florentino, da IDMJRacial. Entre 2019 e 2023, os registros de apreensão de armas caíram 16% na Baixada Fluminense, justamente no mesmo período em que ocorreu a consolidação do poder das frações de milícias na região. Além disso, apenas uma única operação conseguiu apreender mais de oito fuzis, enquanto a média é de, no máximo, duas armas.
A Polícia Militar afirma que o órgão responsável por compilar as estatísticas oficiais da segurança é o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP). Segundo a PM, o índice de Letalidade Violenta caiu 25%, o menor desde o início da série histórica, em 1991. Os três batalhões que mais atuaram na Baixada Fluminense foram o 20º, 15º e 24º, aponta o relatório do IDMJRacial.
A PM afirma que as ações policiais são ‘direcionadas pelos levantamentos das manchas criminais locais, e são executadas dentro do previsto na legislação vigente’. Em um dado, o IDMJRacial e a PM concordam: foram apreendidos 500 fuzis no primeiro semestre de 2024. No primeiro semestre de 2024, ocorreram 782 operações policiais na Baixada Fluminense, com 21 pessoas assassinadas.
ADPF 635: Entendendo a Decisão do Supremo
Desde 2019, as estatísticas sobre ações policiais no Rio de Janeiro são geradas no contexto da ADPF 635, a chamada ‘ADPF das favelas’. Trata-se de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu as operações policiais, especialmente durante a pandemia de covid-19. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) visa garantir a segurança e a proteção dos direitos humanos nas favelas do Rio de Janeiro.
Fonte: @ Terra
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