Sanção após assegurar defesa e contraditório em rede social ou aplicação virtual. Decisão ampla evita excesso de multas e medidas.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comunicou que irá acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para reavaliar a imposição de penalidades a usuários que utilizarem a rede social X por meio de VPN (Rede Virtual Privada). A ferramenta foi interrompida no Brasil após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, divulgada nesta sexta-feira (30).
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à suspensão da plataforma X, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, gerou repercussão. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está atenta e tomará medidas para garantir a revisão das multas aplicadas aos usuários que acessarem a rede social por meio de VPN.
STF solicita revisão de decisão sobre multas por uso de VPN
Em comunicado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) detalhou que pretende apresentar uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revisão ou esclarecimento de um trecho da decisão do ministro Moraes. O trecho em questão determina a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil a todos os cidadãos que utilizarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X social. A OAB ressaltou a importância do contraditório e da ampla defesa antes da imposição de qualquer sanção, destacando a necessidade de respeitar os limites constitucionais e legais.
Defesa da independência do Judiciário e das liberdades individuais
A entidade enfatizou que nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil e defendeu a autonomia do Judiciário para proferir decisões e adotar medidas necessárias para coibir excessos. A OAB reiterou a importância de garantir as liberdades individuais e assegurar que as medidas adotadas estejam em conformidade com a Constituição e a legislação vigente.
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OAB ingressa com ação no STF em defesa dos direitos da sociedade
Além da petição relacionada às multas por uso de VPN, a OAB lembrou que já apresentou outras ações perante o Supremo Tribunal Federal voltadas a assegurar os direitos da sociedade. Em um exemplo citado, a entidade contestou uma medida provisória do governo que afetava a privacidade de milhões de brasileiros ao permitir o acesso a dados telefônicos. A OAB reforçou que a ideologia da entidade é pautada pela Constituição.
Suspensão gradual da plataforma X no Brasil
A rede social X, anteriormente conhecida como Twitter, enfrenta um bloqueio gradual no território brasileiro. Usuários de algumas operadoras de telefonia celular relataram dificuldades para acessar a plataforma, enquanto ela permanece disponível em alguns dispositivos desktop. A situação ocorre após o ministro do STF Alexandre de Moraes determinar a suspensão do X no país, em decorrência de uma decisão envolvendo a falta de representação legal da empresa no Brasil.
Decisão de Moraes e cumprimento da suspensão
Moraes deu um prazo de 24 horas para que o bilionário Elon Musk, proprietário da plataforma X, indicasse um representante legal no país. Após o não cumprimento dessa exigência, a decisão do ministro determinou a suspensão da rede social no Brasil, com a responsabilidade de execução cabendo à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A medida permanecerá em vigor até que as ordens judiciais sejam cumpridas e as multas aplicadas à empresa sejam pagas.
Moraes destaca importância do cumprimento de decisões judiciais
Ao justificar a suspensão da rede social, Moraes citou o Marco Civil da Internet e ressaltou a necessidade de as empresas de internet terem representação no Brasil e cumprirem as decisões judiciais. O ministro enfatizou que a retirada da empresa do Brasil por Musk foi interpretada como uma tentativa de evitar o cumprimento das determinações do STF. A decisão de Moraes visa garantir o cumprimento das leis e a proteção dos direitos dos cidadãos.
Fonte: @ Agencia Brasil
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