Apenas 4% dos presos não retornam após saídas temporárias, sem impacto significativo na segurança pública, segundo a Corregedoria.
O Conselho Nacional de Justiça divulgou um documento que destaca a importância da lei que revoga as licenças temporárias de detentos, popularmente chamadas de ‘saidinhas’, enfatizando a necessidade de seu cumprimento para garantir a segurança pública.
Além disso, o relatório ressalta a relevância da legislação vigente que regula as atividades carcerárias, demonstrando a importância de um regulamento eficaz para o bom funcionamento do sistema penal no país.
Impacto da nova legislação sobre a lei e a reintegração social dos presos
A legislação recentemente aprovada, a lei 14.836/24, trouxe mudanças significativas no que diz respeito às normas que regem a saída temporária de presos em regime semiaberto. Anteriormente, os detentos tinham o benefício de sair por até cinco dias para diversas finalidades, como visitar familiares, estudar ou participar de atividades de ressocialização. No entanto, com a nova regulamentação, esse benefício foi encerrado, impactando diretamente a rotina dos presos e a forma como a reintegração social é conduzida.
De acordo com informações do CNJ, apenas 4% dos presos não retornavam às penitenciárias após as saídas temporárias, o que demonstra que a maioria cumpria as normas estabelecidas. No entanto, a ausência dessas saídas pode gerar consequências negativas, como o aumento da tensão nos presídios e a violação dos direitos fundamentais dos detentos, conforme destacado no relatório divulgado.
Outro ponto relevante da nova legislação é a exigência de exames criminológicos para a progressão de pena, o que pode resultar em custos adicionais significativos para a administração pública, estimados em R$ 6 bilhões. Essa medida também pode agravar o déficit de vagas nos presídios, tornando a situação ainda mais desafiadora para o sistema prisional.
O CNJ ressaltou que a lei que impede as saídas temporárias não possui embasamento em evidências sólidas, levantando questionamentos sobre a eficácia dessa medida. Além disso, a necessidade de realizar exames criminológicos para a progressão de pena pode impactar diretamente a rotina dos presos, prolongando o tempo de encarceramento e gerando custos extras para o Estado.
Em relação à aplicação retroativa da nova lei, o ministro André Mendonça, do STF, enfatizou a importância de preservar os direitos daqueles que já possuíam o benefício antes da sua promulgação. Essa ressalva visa garantir a segurança jurídica e o respeito às normas vigentes, evitando possíveis conflitos e injustiças no sistema prisional.
Fonte: © Migalhas
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