O Supremo determinou que o dinheiro vá para o pagamento integral da multa devida por descumprimento de ordens judiciais. A rede social foi multada por não bloquear perfis de criminosos ou com mensagens antidemocráticas, com responsabilidade solidária do grupo econômico.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a transferência de R$ 18,35 milhões em contas da rede social X e da empresa Starlink Brazil para os cofres da União. Essa medida foi tomada após uma investigação rigorosa e detalhada, que resultou na identificação de irregularidades financeiras.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes é um exemplo claro da atuação firme e eficaz do Judiciário brasileiro na luta contra a irregularidade financeira. Com essa medida, o ministro de Moraes reafirma seu compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma ética e transparente. Além disso, essa decisão também serve como um alerta para as empresas que operam no Brasil, ressaltando a importância de cumprir com as leis e regulamentações financeiras.
Decisão do Ministro Alexandre de Moraes
O valor de aproximadamente R$ 18,3 milhões, correspondente às multas aplicadas pela Justiça contra o X, será utilizado para quitar as penalidades impostas devido ao não cumprimento de decisões judiciais. Essas decisões incluíam a não retirada de perfis que divulgavam mensagens criminosas e ataques à democracia, além da retirada dos representantes legais do Brasil, o que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a tirar o X do ar no Brasil.
Com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, o restante dos saldos bancários e dos ativos da Starlink e do X no Brasil serão desbloqueados. As duas empresas são ligadas ao bilionário sul-africano Elon Musk e, no caso da Starlink, há outros acionistas com participação na empresa no Brasil. O bloqueio dessa parte dos ativos, determinado por Moraes no fim de agosto, foi criticado por juristas.
Transferência de Valores
A decisão de Moraes foi assinada na última quarta-feira (11) e divulgada pelo STF nesta sexta (13). Segundo o tribunal, foram transferidos quase R$ 7,3 milhões (R$ 7.282.135,14) da X Brasil Internet Ltda e pouco mais de R$ 11 milhões (R$ 11.067.864,86) da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda. Na quinta (12), o Citibank e o Itaú informaram ao STF que tinham cumprido a determinação legal e transferido os valores para a conta da União no Banco do Brasil.
Com o pagamento integral do valor devido, o ministro considerou que não havia mais necessidade de manter as contas bloqueadas e ordenou o desbloqueio imediato das contas bancárias/ativos financeiros, veículos automotores e bens imóveis das referidas empresas, com expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, comunicação oficial à CVM e aos sistemas RENAJUD e CNIB, informou o STF.
Responsabilidade Solidária
Segundo o STF, as contas da Starlink foram bloqueadas – e agora, parte do saldo foi transferido – porque Moraes identificou uma ‘responsabilidade solidária’ das duas empresas para pagar as multas. O ministro entendeu que havia um ‘grupo econômico de fato’ entre as empresas, em razão da participação de Elon Musk em ambas. Segundo o STF, o prazo para as empresas recorrerem desse entendimento expirou e, mesmo tendo sido intimados, X e Starlink não contestaram a decisão.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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