Decisão motivada por ação da PGR: obras em andamento devem atender requisitos de transparência e rastreabilidade de recursos.
O juiz João Silva, do Tribunal de Justiça (TJ), determinou hoje, em São Paulo, a liberação das ‘transferências especiais’ para os municípios. A medida foi solicitada pelos parlamentares estaduais, visando garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais. A decisão ressalta a importância dos recursos públicos para o desenvolvimento local e a melhoria da qualidade de vida da população.
Além disso, a decisão do magistrado destaca a necessidade de transparência na utilização das emendas e a prestação de contas por parte das autoridades responsáveis. A liberação dos recursos é fundamental para atender às demandas da comunidade e promover o bem-estar social. A atuação dos parlamentares na destinação de recursos públicos é essencial para garantir o atendimento das necessidades da população.
Emendas Parlamentares e Recursos Públicos Especiais
A liberação dos recursos está condicionada à decisão motivada de atendimento de requisitos de transparência e rastreabilidade dos recursos. Se é o parlamentar que decide em que o dinheiro será gasto, exige-se, caso mantido o instituto na Constituição, inovações simétricas nos sistemas de controle, a fim de que a Constituição seja cumprida. Caso contrário, teremos um perigoso e inconstitucional jogo de empurra, em que, ao certo, ninguém se identifica como responsável pela aplicação de parcela relevante do dinheiro público, afirmou o ministro em uma declaração recente.
Transferências Especiais e Emendas Parlamentares
As emendas foram estabelecidas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, e permitem que deputados e senadores destinem emendas individuais ao orçamento da União por meio de transferências especiais. De acordo com a medida, os repasses não necessitam de indicação de programas e celebração de convênios. No entanto, para a procuradoria, a emenda constitucional também retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos e a possibilidade de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.
Artigos Relacionados
Decisão Motivada e Emendas em Andamento
Segundo a Associação Contas Abertas, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em ‘emendas Pix’ em 2023. No dia 1° de agosto, Flávio Dino proferiu a primeira decisão sobre o caso e entendeu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Conforme a mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
Fonte: @ Agencia Brasil
Comentários sobre este artigo