Lei prorroga prazos de conclusão de cursos e bolsas em caso de maternidade, adoção ou guarda judicial.
O Ministério da Educação (MEC) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), autarquia vinculada à Pasta, estenderão o prazo de finalização de cursos ou de programas de bolsistas devido a situações como parto, chegada de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção. Essa ação está prevista no Projeto de Lei nº.
Os beneficiários contemplados com essa iniciativa terão a oportunidade de concluir seus estudos de forma mais tranquila e adequada às novas circunstâncias familiares. Os pesquisadores que se enquadram nesses casos poderão contar com o apoio necessário para garantir o sucesso de suas pesquisas, contribuindo assim para o avanço da ciência e da educação no país.
Prorrogação dos Prazos de Vigência para Bolsistas
A legislação n. 1.741/2022, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 17 de julho, traz importantes alterações para os bolsistas, estudantes beneficiários de programas de pós-graduação. A Coordenadação de Aperfeiçoamento de Nível Superior (Capes) busca garantir mais flexibilidade aos pesquisadores que enfrentam situações delicadas, como eventos familiares significativos.
Com a nova lei, os prazos de vigência das bolsas poderão ser estendidos em até seis meses, permitindo que os bolsistas tenham um suporte adicional para concluir seus estudos sem pressões excessivas. A Capes assegura que essa prorrogação não acarretará impactos financeiros significativos, pois os programas de pós-graduação poderão ajustar a ‘cota-curso’ sem comprometer o orçamento.
Atualmente, a maioria das bolsas concedidas pela Capes é gerenciada por programas como Demanda Social, Proex, Prosuc e Prosup. A extensão dos prazos não implicará em custos adicionais para a Capes, sendo os próprios programas de pós-graduação responsáveis por arcar com os custos dessa medida.
A nova legislação busca promover a equidade e inclusão, garantindo que os estudantes e pesquisadores tenham condições adequadas para conciliar suas atividades acadêmicas com os compromissos familiares. Essa flexibilidade fortalece o ensino superior no Brasil, alinhando-se aos objetivos educacionais estabelecidos pelas normativas vigentes.
Essas mudanças refletem o compromisso do governo em apoiar os bolsistas e pesquisadores, proporcionando um ambiente propício para o desenvolvimento acadêmico e profissional. A Capes, juntamente com os programas de pós-graduação, continuará trabalhando para garantir que os beneficiários tenham todo o suporte necessário para obter sucesso em suas jornadas educacionais.
Fonte: © MEC GOV.br
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