Presidente Lula (PT) vetou lei obrigatória anual de transferência de propriedade baixa: licença de veículo, IPVA, indenizações (morte/invalidade), assistência médica, serviços funerários, reabilitação profissional, convênios com Caixa.
Via @portalg1 | O presidente Bolsonaro (PSL) sancionou com ressalvas a legislação que garante a volta do seguro obrigatório de automóveis, popularmente chamado de ‘Novo DPVAT’. A determinação foi divulgada em publicação do Diário Oficial da União desta sexta-feira (17). O projeto foi aprovado pelo Congresso no começo de junho.
A nova norma visa a proteção de vítimas de acidentes de trânsito, tornando o seguro obrigatório para todos os proprietários de veículos. A medida tem como objetivo principal garantir a segurança e a assistência necessária às pessoas envolvidas em ocorrências nas vias públicas. É fundamental que todos estejam cientes da importância do seguro para a sociedade como um todo.
Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)
De acordo com a legislação vigente, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) é um compromisso anual que recai sobre os proprietários de veículos, sejam carros ou motos. Esse seguro tem como objetivo garantir indenizações em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial, além de cobrir despesas relacionadas a assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas.
É importante ressaltar que o não pagamento do seguro dentro do prazo estabelecido acarretará em penalidades, conforme previsto na legislação. No entanto, recentemente, houve veto a alguns artigos da lei que propunham multas mais severas para os condutores inadimplentes. O governo justificou essa decisão com base na obrigatoriedade já existente do seguro para o licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos.
Quanto ao valor a ser cobrado anualmente para o SPVAT, ainda não foi definido oficialmente. No entanto, as projeções apontam para uma tarifa que varia entre R$ 50 e R$ 60, conforme mencionado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Além disso, a sanção presidencial inclui uma folga de R$ 15 bilhões no Orçamento do ano em curso.
Para entender o funcionamento do ‘novo DPVAT’, é essencial compreender as regras estabelecidas. O pagamento do seguro será obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores, sendo destinado a um fundo comum que visa garantir as indenizações por morte ou invalidez, bem como o reembolso de despesas médicas, fisioterapia e próteses, quando não disponíveis pelo SUS.
É fundamental destacar que o seguro abrange também despesas funerárias e reabilitação profissional para indivíduos com invalidez, excluindo aqueles que já possuem assistência por meio de seguros privados ou planos de saúde. Os valores das taxas e indenizações ainda serão determinados, podendo variar de acordo com o tipo de veículo e a situação do acidente.
A Caixa Econômica Federal desempenhará um papel crucial na administração do seguro, cobrando as taxas, gerindo o fundo e analisando os pedidos de indenização. Além disso, poderá firmar parcerias com empresas terceirizadas para facilitar a operação, com os recursos provenientes diretamente do fundo.
Estados e municípios têm a possibilidade de estabelecer convênios com a Caixa para integrar o pagamento do SPVAT ao licenciamento ou ao IPVA. Nesse sentido, aqueles que optarem por essa medida poderão receber uma porcentagem do montante arrecadado, incentivando a adesão ao programa e a garantia de proteção às vítimas de acidentes de trânsito.
Fonte: © Direto News
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