Proposta sobre relação de trabalho e condições de trabalho de veículos deve ser votada em breve, considerando proteção social e jurisprudência negativa.
Na semana que vem, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados discutirá a proposta de legislação enviada pelo governo para regular a dinâmica de trabalho intermediado por empresas que operam aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em carros de quatro rodas.
É fundamental estabelecer diretrizes claras para garantir a segurança e os direitos dos profissionais que desempenham essa ocupação. A regulamentação do trabalho por meio dessas plataformas é um tema relevante e que impacta diretamente a vida de muitos trabalhadores. Portanto, a atenção aos detalhes e a proteção dos direitos trabalhistas são aspectos essenciais a serem considerados durante a votação da proposta.
Discussões sobre o Futuro do Trabalho e a Proteção Social
Os legisladores estão prestes a votar o substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, elaborado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos – PE), que atua como relator do tema. A proposta original, que passou por modificações por Coutinho, foi inicialmente apresentada pelo governo no início de março.
Conforme informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o projeto em análise no Congresso Nacional é resultado das deliberações de um grupo de trabalho (GT) formado em maio do ano passado pelo próprio MTE, com a participação de empresas e trabalhadores do setor.
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Além disso, o PLP também propõe ‘mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para aprimorar as condições de trabalho.’ Segundo o parecer do deputado Augusto Coutinho, o PLP aborda ‘questões mais amplas relacionadas ao futuro do trabalho, à proteção dos direitos trabalhistas em uma economia cada vez mais digitalizada e à necessidade de equilibrar a inovação tecnológica com os padrões mínimos de proteção social.’
Impacto no Setor de Veículos e Automotores
O impacto previsto no futuro do trabalho é relevante mesmo para aqueles que não estão diretamente abrangidos pelo PLP, como é o caso do SindimotoSP, que representa motociclistas, ciclistas e mototaxistas intermunicipais do estado de São Paulo.
De acordo com o presidente da entidade, Gilberto Almeida dos Santos, a possível transformação do projeto em lei estabelece uma ‘importante jurisprudência negativa’ que poderá afetar outras atividades que enfrentam precarização devido aos aplicativos. Santos enfatiza que a categoria não vê necessidade na nova legislação, pois as leis existentes já são suficientes.
O sindicalista destaca a preocupação de que a nova regulamentação possa diminuir garantias e direitos dos trabalhadores, como a formalização do emprego, férias remuneradas, décimo terceiro salário e recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ele ressalta que o PLP oferece menos proteção do que as leis já existentes.
Divergências e Preocupações dos Trabalhadores
Há divergências entre os trabalhadores em relação ao PLP 12/2024 e à regulamentação do trabalho nos aplicativos. Enquanto alguns, como Gilberto Almeida dos Santos, temem a perda de direitos e optaram por se retirar das discussões no grupo de trabalho do MTE, outros estão preocupados com a perda de autonomia e possíveis encargos tributários.
O deputado Marcos Pollon (PL-MS) expressa sua oposição à proposta, alegando que a regulamentação poderia resultar em ônus tanto para os motoristas quanto para os usuários. Durante uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul (29 de maio), Pollon defendeu que qualquer regulamentação deve garantir aos motoristas autônomos proteções em suas relações com as plataformas, evitando abusos e impedindo que o piso salarial se torne o teto.
Para o parlamentar, equiparar os direitos dos trabalhadores autônomos aos dos empregados formais é considerado ‘uma armadilha, um risco.’
Fonte: @ Agencia Brasil
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