Em quase 200 anos, a legislação gerou 2,3 mi de medidas protetivas. Termos: norma, jurídica, país, medidas, protetivas, decisões, crimes, violência sexual, lei, dignidade, costumes, integral protectora.
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Lei Maria da Penha é a primeira legislação brasileira a tipificar a violência contra a mulher, e hoje completa 18 anos de existência, com desafios em sua implementação e ameaça de retrocesso.
Apesar dos avanços trazidos pela Lei Maria da Penha, ainda há muito a ser feito para garantir a efetiva proteção das mulheres em situação de violência. A aplicação plena da legislação e o fortalecimento das políticas públicas são fundamentais para combater a violência de gênero no Brasil.
Desafios e Avanços da Lei Maria da Penha
Ao longo de quase duas décadas, a norma jurídica conhecida como Lei Maria da Penha resultou em aproximadamente 2,3 milhões de decisões de medidas protetivas, com a maioria delas, cerca de 69,4%, favoráveis às vítimas que buscam manter distância de seus agressores. No entanto, houve 6,6% de pedidos rejeitados e 13,9% revogados, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Até o ano de 2009, os crimes de violência sexual eram enquadrados na lei contra os costumes, não sendo considerados, como atualmente, um crime contra a dignidade humana. A busca atual é pela criação de uma lei integral protetiva às mulheres em situação de violência, visando alcançar a eficácia das normas estabelecidas.
A advogada Silvia Pimentel, integrante do grupo de juristas responsável pela redação da Lei Maria da Penha, destaca que apesar dos avanços, ainda há desafios a serem superados. A implementação efetiva da lei é fundamental para garantir a proteção das mulheres em todo o país, especialmente em regiões afastadas dos grandes centros urbanos e dominadas pelo crime organizado.
A Lei Maria da Penha, que criou 11 serviços de apoio às mulheres vítimas de violência, enfrenta obstáculos na fiscalização das medidas protetivas, o que impacta diretamente as mulheres em situações vulneráveis, como as residentes em áreas periféricas e indígenas. A advogada Myllena Calasans, do Consórcio Lei Maria da Penha, ressalta que a falta de fiscalização nas regiões mais remotas dificulta a efetividade da lei, deixando as mulheres expostas a múltiplas formas de violência.
A evolução da legislação ao longo dos anos incluiu a implementação de medidas como o botão do pânico e o uso de tornozeleiras eletrônicas, visando aumentar a proteção das vítimas e a punição dos agressores. No entanto, a acessibilidade a esses recursos ainda é limitada para a maioria das mulheres, apontando para a necessidade de um maior comprometimento dos estados e municípios na implementação de políticas de proteção.
A discussão sobre a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência, em curso na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), levanta questões importantes sobre a eficácia e abrangência da Lei Maria da Penha. A possibilidade de considerar tais medidas como de natureza penal pode representar um retrocesso na aplicação da lei, comprometendo a celeridade dos processos em casos graves.
A advogada Myllena destaca a importância de garantir a efetividade das medidas protetivas, sem burocracias excessivas que possam prejudicar as vítimas de violência doméstica. A busca por uma aplicação mais ágil e eficiente da Lei Maria da Penha é fundamental para assegurar a proteção e a dignidade das mulheres em todo o país.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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