Proibido expor cães e gatos em eventos de rua. Nova lei estabelece idade mínima para venda ou doação dos animais.
Lei que estabelece a venda de cães e gatos somente após 4 meses é aprovada com modificações em São Paulo; confira Imagem: Reprodução/Getty Images O governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos) promulgou uma legislação inovadora que controla a comercialização de cães e gatos na região.
No segundo parágrafo, as normas estabelecidas pela nova lei visam garantir o bem-estar dos animais e coibir práticas irregulares no comércio de pets. A legislação também prevê punições para quem descumprir as regras, reforçando a importância do respeito aos direitos dos animais.
Lei sobre a venda e doação de animais é publicada no Diário Oficial
Uma nova legislação, divulgada no Diário Oficial na quinta-feira, 11, estabelece que os animais só podem ser comercializados ou doados após atingirem uma idade mínima. Além disso, é determinado que devem permanecer com as mães por pelo menos seis semanas, entre outras normas. É importante ressaltar que os cães e gatos devem seguir um ciclo completo de vacinação antes de serem vendidos ou doados.
Regras para a comercialização de animais de estimação
De acordo com a nova regulamentação, aqueles que desejam vender ou doar cães e gatos precisam possuir um CNPJ e estar registrados no Cadesp. Além disso, é necessário fornecer um alojamento adequado ao tamanho e quantidade de animais, sem expô-los em vitrines fechadas ou em condições que possam causar desconforto.
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Proteção dos animais e suas necessidades
É fundamental respeitar o período mínimo estabelecido pelos veterinários para a separação dos filhotes de suas mães, que é de pelo menos seis semanas. Os animais também devem ser identificados com microchip, desparasitados e vacinados, além de manter registros detalhados de suas informações por no mínimo cinco anos.
Idade mínima e cuidados essenciais
Os cães e gatos só podem ser comercializados após completarem 60 dias de vida e receberem todas as vacinas necessárias conforme o calendário veterinário. Essas medidas visam garantir o bem-estar dos animais desde o nascimento até o momento da venda, assegurando que sejam tratados com dignidade e cuidado.
Entrada em vigor da nova legislação
O projeto de lei, proposto pela Assembleia Legislativa, já está em vigor e traz consigo uma série de normas para proteger os animais de estimação. No entanto, vale ressaltar que dois trechos foram vetados, um deles relacionado à obrigatoriedade dos criadores terem veterinários cadastrados no CRMV-SP e outro sobre as sanções previstas na Lei Federal nº 9.605/98 para os infratores.
Proteção dos direitos dos animais e seu bem-estar
A justificativa para as novas normas é o reconhecimento de que cães e gatos são seres sencientes, ou seja, capazes de sentir sofrimento em condições inadequadas. O objetivo principal é assegurar que esses animais tenham seus direitos respeitados desde o momento de sua criação até a fase de comercialização, garantindo um tratamento ético e responsável em todas as etapas.
Fonte: @ Terra
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